jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2054226-28.2017.8.26.0000 SP 2054226-28.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

23/06/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

Carlos Dias Motta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20542262820178260000_77482.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu o processamento, contra o qual a credora opôs embargos de declaração. Embargos não conhecidos na primeira instância, sob o fundamento de intempestividade. Preliminares. Alegada prevenção. Agravo de instrumento anterior julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Des. Teixeira Leite que não mais integra a Câmara. Prevenção da Câmara, e não do desembargador. Correta distribuição. Art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. Alegação, ainda, de suposta coisa julgada. Não verificada. V. acórdão de agravo anterior que se limitou à declaração de insuficiência da motivação da decisão e determinou a prolação de nova, ora recorrida. Mérito da questão, tratado nestes autos, que não foi objeto do agravo anterior. Ausência de coisa julgada. Rejeitadas. Cabimento do agravo. Decisão que defere o processamento da recuperação judicial. Procedimento especial da Lei nº 11.101/05 que não prevê recurso de apelação contra deferimento de recuperação judicial ou aprovação do plano. Questão que não seria devolvida à apreciação do Tribunal por meio de apelação. Cabimento do agravo de instrumento, sob pena de negativa de tutela jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. Enunciado 52 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Tempestividade dos embargos. Edital de convocação de credores publicado em 05/5/2016. Termo inicial para interposição de eventuais recursos pelos credores contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, eis que somente a partir daí é certo que os credores tiveram conhecimento da recuperação. Protocolo dos embargos declaratórios pela agravante-embargante (credora) antes do fim do prazo. Embargos declaratórios tempestivos. Mérito. Alegações novas, trazidas nos embargos de declaração, não apreciadas pelo juízo a quo. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Anulação da r. decisão que não conheceu dos embargos, para que sejam apreciados, não apenas nos limites do art. 1.022 do CPC/15, mas para examinar as questões e documentos novos trazidos pela agravante-embargante, relativos aos requisitos do processamento da recuperação judicial. Recurso parcialmente provido, apenas para anular a r. decisão de fls. 1.683/1.684 que não conheceu dos embargos de declaração, mantida, por ora, a que deferiu o processamento da recuperação judicial, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471906995/agravo-de-instrumento-ai-20542262820178260000-sp-2054226-2820178260000