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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2029974-58.2017.8.26.0000 SP 2029974-58.2017.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/06/2017
Julgamento
23 de Junho de 2017
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de impor medidas coercitivas para o executado pagar a dívida. Apreensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Inadmissibilidade. Para a aplicação do artigo art. 139, IV, NCPC é imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
