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29 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-39.2016.8.26.0664 SP 000XXXX-39.2016.8.26.0664

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0007246-39.2016.8.26.0664 SP 0007246-39.2016.8.26.0664

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

23/06/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00072463920168260664_90c98.pdf

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Ementa

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Redução do aumento operado a título de maus antecedentes. Reconhecimento da preponderância da reincidência ( CP, art. 67), com amortização de seu quantum pela atenuante da confissão. Penas readequadas. Manutenção do regime fechado. Provimento parcial.