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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10011759820168260083_9b191.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000447782

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001175-98.2016.8.26.0083, da Comarca de Aguaí, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAI, é apelado JORGE LUIS COSTA CHAHAD.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JARBAS GOMES (Presidente), AROLDO VIOTTI E LUIS GANZERLA.

São Paulo, 13 de junho de 2017.

JARBAS GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.193/2017

11ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1001175-98.2016.8.26.0083

Apelante: Prefeito Municipal de Aguaí

Apelado: Jorge Luis Costa Chahad

CONCURSO PÚBLICO. Nomeação de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previstas em edital. Não convocação, tendo a Administração contratado diversos aprovados além do número de vagas admitidos para região diversa, sob alegação de que transferidos alguns servidores para a região destinada ao impetrante. Hipótese em que deve prevalecer a boa fé objetiva e subjetiva, incumbindo à Administração agir de forma responsável quanto às normas do edital em respeito às expectativas criadas pela sua publicação, possuindo o candidato aprovado dentre as vagas previstas no edital direito à nomeação. Sentença concessiva da ordem mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado

por JORGE LUIS COSTA CHAHAD contra ato do PREFEITO

MUNICIPAL DE AGUAÍ, que deixou de nomeá-lo ao cargo para o

qual aprovado em 3º lugar, dentro do número de vagas previstas.

A r. sentença de fls. 96-96, cujo relatório se

adota, concedeu a segurança.

Recorre o impetrado (fls. 100-117).

Sustenta, no essencial, inadequação da via, eis

que necessária dilação probatória e, quanto ao mérito, a

ocorrência de “equívoco” pela pretérita não observância

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administrativa quanto ao disposto no inciso I, do art. , da Lei nº 10.507/2002, “o qual prevê a necessidade de o agente comunitário residir na comunidade em que atuar, razão pela qual, “com a realização do concurso em 2014, o Município convocou agentes comunitários e realocou os que estavam trabalhando em local diverso ao seu de morada, para trabalhar nos Postos de Saúde de suas respectivas comunidades, motivo pelo qual para a região 01 só houve a convocação de apenas 1 (um) agente” (fls. 108).

Afirma, ainda, que a habilitação não assegura ao candidato nomeação, mas somente “a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, de acordo com o interesse e conveniência da Administração Municipal”.(fls. 116).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 123-134.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, com o parecer de fls. 137-138, opinou pela manutenção da sentença.

É o breve relato.

A preliminar trazida se confunde com o mérito e com ele será examinada.

O direito à nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público já foi objeto de decisão pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 598.099 RG/MS, reconhecida a sua

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repercussão geral sob a rubrica:

“Tema 161 - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.”

Restou confirmado o entendimento segundo o qual, conquanto a Administração possa escolher o momento que entender mais adequado para realizar a nomeação, não pode se furtar a fazê-lo até o termo final do prazo de validade do concurso, salvo se evidenciada a supremacia do interesse público sobre o privado (o que não ocorre no presente caso).

Nesses termos, constitui-se em um dever de nomeação, ao qual se contrapõe um direito à nomeação pelo candidato classificado dentre as vagas previstas no edital, notadamente porque a administração efetivamente necessitava do preenchimento das vagas, mas o fez internamente, causando evidente prejuízo ao direito de nomeação do impetrante.

Funda-se o posicionamento na boa-fé objetiva e subjetiva, incumbindo à Administração agir de forma responsável quanto às normas do edital em respeito às expectativas criadas pela sua publicação, devendo se pautar pelos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança, da moralidade e impessoalidade.

Como se lê da ementa:

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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas neste edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no

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decorrer do concurso público deve se pautar pela boafé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.

III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.

IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a

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força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação de Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da pela efetividade do princípio do concurso público.

V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”

(RE 598.099-MS, Plenário, Rel. Ministro GILMAR MENDES, j. 10/08/2011, DJe 30/09/2011)

No presente caso, o concurso público previa,

para a Região 01, seis vagas, tendo o impetrante obtido a 3ª

colocação.

Contudo a Administração convocou 1

candidato da Região 01, 15 da Região 02 e 7 da Região 3. O que

perfaz a totalidade de 23 convocados.

De outro lado, foram divulgados no Edital o

total de 14 vagas, sendo 6 para a Região 01, 6 para a Região 02 e

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somente 2 para a Região 03.

Deste modo, a simples análise numérica do praticado pela Administração, que não negou referida prática em suas informações, não deixa dúvida quanto à liquidez e certeza do direito alegado.

E não é só, o impetrado reconhece ter realocado nomeados para a Região para a qual o impetrante fora aprovado, após a finalização do Concurso.

A mera alegação de “equívoco” pretérito trazida pelo impetrado, não lhe permite que nomeie aprovados fora do número de vagas, em prejuízo ao direito do impetrante aprovado dentro do número de vagas divulgado pela Administração, cujos atos devem sempre e indubitavelmente revelar obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade.

Assim, o impetrante faz jus à nomeação.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

Eventual insurgência apresentada em face deste acórdão estará sujeita a julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ressaltando-se que as partes poderão, no momento da apresentação do recurso, opor-se à forma do julgamento ou manifestar interesse no preparo de memoriais. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual,

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prosseguir-se-á o julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da referida Resolução.

José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

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