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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1005742-53.2015.8.26.0037 SP 1005742-53.2015.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/06/2017
Julgamento
26 de Junho de 2017
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10057425320158260037_c1db7.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Alegação dos autores de que foram vítimas de propaganda enganosa de anunciante, veiculada pela emissora-ré – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva – Ausência de vínculo da emissora – Conteúdo de anúncio que é de responsabilidade do anunciante - Exegese dos artigos 30 e 38 do CDCPrecedentes – Sentença mantida – Apelo desprovido, com majoração dos honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472760560/apelacao-apl-10057425320158260037-sp-1005742-5320158260037

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