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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10057425320158260037_c1db7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000456020

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-53.2015.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são apelantes MARCOS ROBERTO MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA) e QUELLI MÔNICA STEIN, é apelada RÁDIO JORNAL DE SÃO PAULO LTDA. - NATIVA FM.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, e majoraram os honorários advocatícios, com observação, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente) e MENDES PEREIRA.

São Paulo, 26 de junho de 2017.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº XXXXX-53.2015.8.26.0037

Apelante (s): Marcos Roberto Machado e Quelli Monica Stein

Apelado (a): Radio Jornal de São Paulo Nativa FM.

Comarca: ARARAQUARA 5ª Vara Cível

Juiz (a) 1º Grau: Humberto Isaias Gonçalves Rios

Órgão 2º Grau: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 6715

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Alegação dos autores de que foram vítimas de propaganda enganosa de anunciante, veiculada pela emissora-ré Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva Ausência de vínculo da emissora Conteúdo de anúncio que é de responsabilidade do anunciante - Exegese dos artigos 30 e 38 do CDC Precedentes Sentença mantida Apelo desprovido, com majoração dos honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11).

Cuida-se de apelação da sentença de fls. 95/98, proferida na data

de 04 de outubro de 2016, que, na ação de indenização por danos morais decorrente de

propaganda enganosa cumulada com repetição de indébito, ajuizada por MARCOS

ROBERTO MACHADO E QUELLI MONICA STEIN em face de RADIO JORNAL

DE SÃO PAULO NATIVA FM, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva,

extinguindo a ação, sem julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC/2015. No mais,

condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, ressalvada a benesse da gratuidade de justiça.

Apelam os autores sustentando, em síntese, que em razão de

propaganda enganosa de anunciante, veiculada pela requerida, entraram em contato e sob a

promessa de que lhes seria liberada a quantia de R$ 12.500,00, efetuaram depósitos no

montante de R$ 1.600,00 na conta bancária de terceiros por ela indicados, quando

descobriram terem sido vítimas de crime de estelionato. Pugnam, assim pela condenação

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da requerida ao pagamento dos valores depositados, em dobro, bem como pelos danos morais suportados (fls.100/110).

Com contrarrazões às fls. 113/121.

É o relatório.

Recurso conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A presente apelação, interposta em 25/10/2016, é tempestiva e isenta de preparo.

Em que pese os autores terem sido vítimas de estelionato praticado pela anunciante, cujo anúncio veiculou a ré, ora apelada, não é esta parte passiva legítima para responder pelo episódio vivenciado, isto porque, observa-se que o serviço prestado é de anúncio, sem consultoria ou participação no negócio jurídico do anunciante.

Trata-se de um espaço de propaganda ou anúncios como ocorre em jornais impressos, com informação do anunciante e do produto, sem qualquer vínculo da empresa jornalística ou de rádio difusão.

Fato é que a responsabilidade pelo conteúdo da publicidade ou das informações prestadas compete ao anunciante, e não à emissora que se limita a veicular sem vínculos, contexto em que descabe lhe impor obrigação de realizar fiscalização sobre a entrega de produtos, até porque não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado, no caso de mera veiculação de anúncio pago.

Os artigos 30 e 38 do CDC, aliás, atribuem ao anunciante a responsabilidade exclusiva pelo conteúdo da publicidade, não sendo possível imputar à emissora que se restringe a veicular o anúncio às consequências de eventual inadimplemento contratual do fornecedor, não se verificando, ademais, qualquer conduta da emissora que de alguma forma tenha contribuído para a ocorrência dos prejuízos experimentados pelos autores, ora apelantes.

Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal:

CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E

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MORAIS Veiculação de produto (TV SONY) em programa televisivo Produto adquirido pelo autor pelo preço de R$ 999,00, mas não foi entregue pela vendedora Ilegitimidade de parte da emissora de TV - Dano moral Pedido de majoração - Fixação em primeiro grau em R$ 3.000,00 Manutenção Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor desprovido. (Apelação n. XXXXX-29.2013.8.26.0576, 25 Câmara de Direito Privado, j. 30-03-2016, Rel. Des. Claudio Hamilton).

INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência em parte - Condenação solidária da emissora de televisão pelo inadimplemento contratual ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais Insubsistência Ilegitimidade passiva da emissora de televisão acolhida - Exegese dos arts. 30 e 38, CDC - Precedentes - Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto Corré World do Brasil Comunicações Ltda., que locava junto emissora o espaço destinado a produção independente sem participação na produção e/ou gravação de qualquer programa Ausente a responsabilidade pela não entrega do suposto prêmio ao ganhador programa “SMART QUIS - Detetive e a Assistente” -Extinção do processo em face da emissora de televisão, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, com a inversão da sucumbência, ficando a honorária agora fixada com fulcro no § 4ºdo artigoo 20 do CPC, em R$ 1.000,00, corrigidos da data da publicação deste aresto Sentença reformada Recurso provido (Apelação n. XXXXX-40.2012.8.26.0344, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11-02-2016, Rel. Des. Salles Rossi).

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“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30 E 38, CDC. ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Sentença que condenou a empresa corré pelo inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. Pedido de condenação solidária da emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários enganosos. Insubsistência. 3. Ausência de responsabilidade da emissora. Exegese dos arts. 30 e 38, CDC. Precedentes. 4. Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto. 5. Apelação da autora não provida” (Apelação n. XXXXX-94.2009.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29-04-2014, Rel. Des. Alexandre Lazzarini).

Portanto, a ilegitimidade passiva é confirmada, razão pela qual é mantida a r. sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, diante da nova sistemática de honorários advocatícios, com fundamento no NCPC, art. 85, § 11º, majoro a verba, arbitrada ao patrono da requerida de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, observada a benesse de gratuidade de justiça, concedida aos autores.

Anoto, ainda, entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Na temática o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “São numerosos os precedentes nesta Corte que tem por ocorrente o prequestionamento

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mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da

norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida a apreciada” (Rec. Esp. 94.852,

SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, pg.1088).

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios, com observação .

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura digital)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472760560/apelacao-apl-10057425320158260037-sp-1005742-5320158260037/inteiro-teor-472760582

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