jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000019-39.2016.8.26.0483 SP 1000019-39.2016.8.26.0483

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/06/2017
Julgamento
26 de Junho de 2017
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000193920168260483_fb439.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Marabá Paulista. Professor. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/08. Admissibilidade. Lei Federal que regulamenta o art. 60, III, e, do ADCT, com redação da EC 53/2006. Norma de aplicabilidade imediata, de âmbito nacional. Cumprimento pelos Estados e Municípios conforme o dispositivo constitucional referido. Inexistência de afronta aos arts. 37, X, e 169da CF, nem à Lei Complementar nº 101/00. Prestação de assistência financeira pela União. Diferenças devidas desde a vigência da Lei 11.738/08 que implementou o piso nacional. Artigo da Lei Federal nº 11.960, de 29.06.2009, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei 9.494/97. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4357/DF. Recurso Especial n. 1.270.439-PR. Inaplicabilidade do dispositivo apenas no tocante aos critérios de correção monetária. Sentença que julgou procedente em parte a ação, sem estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora. Recurso da autora parcialmente provido para suprir a omissão. Recurso da Municipalidade não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473217780/apelacao-apl-10000193920168260483-sp-1000019-3920168260483

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005197-18.2009.4.04.7001 PR 2011/0134038-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 420816 PR

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000018-54.2016.8.26.0483 SP 1000018-54.2016.8.26.0483