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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00571358820128260053 SP 0057135-88.2012.8.26.0053 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000466263

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0057135-88.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado SILVIO ELIAS FERREIRA.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente sem voto), MOREIRA DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO PACHI.

    São Paulo, 28 de junho de 2017.

    Oswaldo Luiz Palu

    Relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    VOTO Nº 20848

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057135-88.2012.8.26.0053

    COMARCA : SÃO PAULO

    RECORRENTE: JUÍZO 'EX OFFICIO'

    APELANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

    APELADO : SILVIO ELIAS FERREIRA

    MMª. Juíza de 1ª instância: Laís Helena Bresser Lang

    APELAÇÃO CÍVEL . Mandado de Segurança. Policial Militar inativo. Pretensão à integral incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873/2000, ao salário-base, nos termos da Lei Complementar nº 1.021/07. Alegação de que a GAP era paga no valor de R$ 100,00, sendo que a Administração procedeu à incorporação de apenas R$ 50,00. Inadmissibilidade. Absorção da GAP aos 'vencimentos', os quais correspondem à totalidade da remuneração percebida pelo servidor, nos termos da Lei Complementar nº 1.021/07. Recebimento pelos policiais militares de salário-base e do denominado Regime Especial de Trabalho Policial RETP, na forma da Lei Complementar nº 731/93, que possui caráter remuneratório e é pago à razão de 100% do salário-base, sendo um espelho do padrão de vencimentos, de sorte que, assim sendo, em se procedendo à absorção de R$ 50,00 no salário-base, os R$ 50,00 remanescentes, reclamados são pagos a título no RETP, inexistindo, assim, prejuízo aos policiais. Sentença reformada .

    Dou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

    I. RELATÓRIO

    SILVIO ELIAS FERREIRA, policial

    militar inativo, impetrou mandado de segurança contra

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    ato do Diretor da São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando, em resumo, a determinação judicial para que a autoridade impetrada proceda à integral incorporação em seus salários-base ou padrão da denominada Gratificação por Atividade de Polícia

    GAP - instituída pela Lei Complementar Estadual nº 873/2000, de sorte a, assim sendo, dar fiel cumprimento ao quanto determinado na Lei Complementar Estadual nº 1.021/2007. Nesse sentido, consignou o impetrante, em síntese, que a Gratificação por Atividade de Polícia GAP - foi instituída por meio da LC nº 873/2000 e paga aos policiais civis e militares no valor fixo de R$ 100,00 (cem reais). Nesse passo, colocou que, fato superveniente, foi editada a LC nº 1.021/07, a qual determinou a absorção da GAP nos vencimentos e proventos de todos os policiais. Ocorre que, segundo argumenta, a determinação contida na LC nº 1.021/07 não foi integralmente cumprida, pois que incorporado aos salários-base apenas o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), e não o valor de R$ 100,00 (cem reais), como deveria se proceder. Assim, justifica a impetração do presente 'writ', pleiteando a incorporação integral da GAP em seu salário padrão, ou seja, o valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como o pagamento das diferenças em atraso desde a data da propositura da ação, acrescida de correção monetária e juros de mora

    Apelação/ Reexame Necessárionº 0057135-88.2012.8.26.0053-Votonº 20848- São Paulo 3

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    de 6% a contar da data da citação.

    Sobreveio, pois, a r. sentença de primeiro grau, prolatada a fls. 84/86 , a qual concedeu a ordem determinar que a autoridade coatora proceda à incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia

    GAP ao salário padrão do impetrante, bem como calcular e pagar as parcelas vencidas a contar do ajuizamento do mandado de segurança, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros de mora, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.

    Inconformada, apela a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (fls. 92/99), arguindo, preliminarmente, prescrição do fundo de direito e decadência e, no mérito, pugna pela improcedência total do pedido, considerando que a Lei n.º 1021/2007 determinou que o valor da gratificação fosse absorvido nos vencimentos (somatória de todas as parcelas e vantagens percebidas pelo servidor), termo que não se confunde com vencimento (salário base). Explicita que, caso proceda à incorporação do valor de R$ 100,00 no

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    salário-base, conforme pretendido pelo impetrante, acabaria por incorporar o valor de R$ 200,00, porquanto sobre o padrão sempre incide a Gratificação de RETP no percentual de 100%. Recebido o recurso em ambos os efeitos (fls. 103), foram apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 113/120v). Sobreveio reexame necessário. É o relatório.

    II. FUNDAMENTO E VOTO.

    1. Desde já, dou provimento ao recurso

    voluntário e ao reexame necessário .

    2. Primeiramente, não há falar em

    prescrição e decadência, no caso em tela.

    2.1 . Ressalta-se que, na espécie, a

    pretensão formulada no 'mandamus' gira em torno da relação de trato sucessivo entre o Estado e o impetrante. Logo, a obrigação se renova mensalmente, a cada pagamento tido por errôneo pelo impetrante. Desse modo, inexiste um ato único a ensejar o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 23 da

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    Lei nº 12.016/09.

    2.2. Dessa forma, afasto as alegações de

    prescrição e decadência e passo à análise do mérito propriamente dito da questão trazida a lume.

    3. Com efeito, a Gratificação por

    Atividade de Polícia GAP -, foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 873/2000, e paga indistintamente aos policiais civis e militares, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Aludida norma assim rezava em seu artigo 1º:

    “Fica instituída Gratificação por Atividade de Polícia

    GAP, de valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), aos

    servidores em efetivo exercício, integrantes das

    carreiras das Polícias Civil r Militar, de que trata o

    artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de

    1993.”

    3.1. O pagamento da gratificação em tela

    foi objeto de inúmeras intervenções judiciais, notadamente por parte de policiais civis e militares

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    inativos e pensionistas, que rogavam a extensão da GAP

    os seus proventos sob o argumento de que se tratava de verba de natureza geral, aumento disfarçado de vencimentos, e não uma verba de cunho 'pro labore faci...

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