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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/06/2017

Julgamento

26 de Junho de 2017

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20189962220178260000_6d943.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000462902

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018996-22.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, é agravado JORGE GIACOMELI.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO (Presidente), ROBERTO MAIA E ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 26 de junho de 2017.

Rebello Pinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 28863

Agravo de Instrumento nº 2018996-22.2017.8.26.0000

Comarca: São Paulo 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera

Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S/A

Agravado: Jorge Giacomeli

Interessada: Cooperativa Aliança Cooperativa de Transporte Alternativo

Nova Aliança

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais, ora em fase de cumprimento de sentença - Pessoa jurídica com fins lucrativos Prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, em razão da impossibilidade econômicofinanceira, em ação em que figura como denunciada Reforma da r. decisão agravada para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual revogação, na hipótese de impugnação e demonstração, pela parte contrária, da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015.

PROCESSO Liquidação extrajudicial As ações de conhecimento promovidas contra entidade em liquidação extrajudicial devem prosseguir até a constituição do título executivo judicial, o que compreende, em caso de sentença condenatória de quantia ilíquida, o procedimento da liquidação de sentença até que seja determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado junto ao liquidante As ações de execução contra entidade em liquidação extrajudicial devem ser suspensas, por implicarem diminuição do acervo patrimonial da liquidanda - Em relação às entidades em liquidação extrajudicial: (a) a correção monetária incide os respectivos débitos, sem interrupção ou suspensão e (b) os juros de mora, legais ou contratuais, ficam com fluência suspensa a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo e, na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores - Noos caso dos autos, de rigor: (a) manter a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de exclusão da incidência de correção monetária do débito da parte agravante em

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liquidação extrajudicial objeto da r. sentença condenatória transitada em julgado; (b) reformar a r. decisão agravada, para: (b.1) determinar a suspensão da fluência dos juros de mora a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo; e (b.2) determinar a suspensão do processo, uma vez que já constituído título executivo judicial, por sentença condenatória transitada em julgado, que tem por objeto dívida líquida, passível de apuração por cálculos aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015; e (c) não conhecer do recurso, quanto à pretensão de levantamento de constrições judiciais e de exclusão de cláusulas penais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996, com correspondência no art. 499 do CPC/1973), no que tange às alegações em questão, uma vez que não realizadas constrições judiciais, nem condenação por cláusulas penais.

Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento oferecido contra a r. decisão, cuja cópia se encontra a fls. 200/206, na parte em que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à agravante e rejeitou pedido de suspensão da fase de cumprimento de sentença.

A agravante sustenta que: (a) “As consequências processuais, por sua vez, da decretação da Liquidação Extrajudicial, como se pode verificar pela simples leitura dos dispositivos legais acima invocados, são: (i) a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; (iii) o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens; e (iv) a nulidade, que pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, dos despachos ou decisões contravenham a suspensão das ações e execuções” e (e) “em consonância com o que está previsto na lei em relação a suspensão do processo em face da empresa que se encontra em Liquidação Extrajudicial, veio a Exequente aos autos afirmar EXPRESSAMENTE o prosseguimento da ação somente em face da ré executada Nova Aliança”; (b) “O contexto fático é, portanto, suficiente para concessão do benefício em tela, o que, desde já, se requer, especialmente porque não há entrada de recursos financeiros à massa liquidanda desde o decreto de sua liquidação

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extrajudicial, o que demonstra que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicará ainda mais o pagamento de seus credores”;(c) “(…) a ora Agravante comprovou sim, colacionando o Diário Oficial da União decretando publicamente a liquidação extrajudicial da Agravante” e (d) “(…) essa Seguradora possui mais de vinte e sete mil processos judiciais relativos ao seguro obrigatório - DPVAT; mais de sete mil processos relativos ao seguro habitacional; e outros tantos processos em curso relativos à outros ramos securitários”.

O presente recurso foi distribuído por prevenção á Apelação nº 0000090-41.2010 (fls. 769).

O recurso foi processado com atribuição de efeito

suspensivo quanto à determinação de recolhimento de custas (fls. 770).

A interessada não ofereceu resposta (fls. 783).

O agravado ofereceu resposta (fls. 791/793), insistindo que: (a) “(…) a alegação de veracidade de insuficiência de recursos apenas guarnece as pessoas naturais. Assim, não pode valer o Agravante dos benefícios da justiça gratuita, ainda que em fase de liquidação extrajudicial, visto que tal expediente processual não faz presumir a existência de dificuldade financeira” e (b) “(…) a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido de assistência judiciária, já que, se não fosse assim, tal expediente possibilitaria que a parte se valha de tal benefício única e simplesmente com o intuito de se esquivar de possível pagamento de verbas de sucumbência, lesando, por consequência, a parte adversa”.

É o relatório.

1. Trata-se de ação nominada de “ação de reparação de danos materiais e morais”, promovida por Jorge Giacomelli contra Cooperativa de Transportes Alternativos Nova Aliança, que foi deferido o chamamento ao processo de Valter Vasques, que denunciou à lide Nobre Seguradora do Brasil S/A.

A r. sentença proferida na fase de conhecimento (fls. 477/492), tem o seguinte dispositivo: “Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação indenizatória e o faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas despendidas e honorários de seus respectivos patronos (art. 21, CPC). Julgo, ainda, PROCEDENTE o chamamento ao processo promovido por COOPERNOVA ALIANÇA COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NOVA ALIANÇA contra VALTER VASQUEZ, para condenar o chamado a responder solidariamente pela dívida com a chamante. Deixo de

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condenar o chamado nos ônus da sucumbência, por ausência de resistência aos pedidos da chamante. Julgo, por fim, PROCEDENTE a denunciação à lide movida por VALTER VASQUEZ contra NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., para condenar a denunciada a ressarcir os prejuízos do denunciante com relação à indenização em questão, nos limites da apólice. Deixo de condenar a denunciada nos ônus da sucumbência, por ausência de resistência ao pedido do denunciante.”

Anota-se que os embargos de declaração oferecidos contra a r. sentença, proferida na fase de conhecimento, foram rejeitados (fls. 509/511) e a decisão monocrática que não conheceu dos recursos contra ela interpostos (fls. 605/609), transitou em julgado (fls. 611).

Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos, antes de iniciado o cumprimento de sentença, por petição datada de 07.12.2016 (fls. 637/644), a parte agravante comunicou que teve decretada sua liquidação extrajudicial, pela Portaria SUSEP 6.664/2.016, publicada em 04.10.2016, e requereu: (a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e (b) que o MM Juízo da causa determinasse: (i) a suspensão do processo, em cumprimento ao art. 18, alínea a, da LF 6.024/1974; (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulada me contrato; e (iii) o levantamento de eventuais penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens porventura existentes nos autos para se entregue ao ativo da empresa.

O pedido foi indeferido pela r. decisão agravada, proferida nos seguintes termos:

“Vistos.

1) Fls. 498/505: Anote-se.

2) Por ora, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteada pela denunciada. Cumpre esclarecer que a questão encontra-se sedimentada na jurisprudência, com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que reza:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Observe-se que o nosso atual estatuto processual consagra a referida orientação, ao dispor que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apenas favorece a pessoa natural. O fato de a denunciada Nobre ter tido sua liquidação extrajudicial decretada pela SUSEP, não faz presumir a existência de dificuldade financeira a justificar a concessão dos

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benefícios da gratuidade de justiça.

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" ( REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

No caso em tela, a concessão do benefício de gratuidade de justiça reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos.

Ademais, a denunciada não trouxe aos autos qualquer prova que justifique a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, servindo-se apenas do fato de haver sido decretada sua liquidação extrajudicial.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Ausência de prova da verificação de situação excepcional que justifique a concessão da benesse a pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido (nosso grifo).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes". Precedentes. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido "Indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Pedido de gratuidade formulado pela Seguradora denunciada, que alega

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estar em liquidação extrajudicial. Indeferimento em primeiro grau. Não há comprovação da hipossuficiência financeira nos autos, não bastando para tanto a mera alegação da pobreza, nesse caso."

Assim, por ora, a concessão do benefício fica indeferido.

3) Indefiro, ainda, o pedido de suspensão do processo, uma vez que a ação está em avançado estágio, tendo sido, inclusive, prolatada sentença de mérito.

Insta salientar que o disposto no artigo 18 da Lei 6.024/746 não pode ser aplicado em sua literalidade, mas, no sentido de açambarcar as ações ou procedimentos vinculados à fase de execução, ou, mormente, as demandas que de algum modo possam ocasionar dano aos demais credores (respeitando-se o princípio do "par conditio creditorium").

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no artigo 18 da lei 6.024/74, asseverou:

"A suspensão das ações e execuções ajuizadas em desfavor de instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação (art. 18, a, da Lei 6.024/1974) não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. A liquidação extrajudicial é uma modalidade de execução concursal, e a regra prevista no art. 18, a, da Lei 6.024/1974 tem por escopo preservar os interesses da massa, evitando o esvaziamento de seu acervo patrimonial, bem como assegurando que seja respeitada a ordem de preferência no recebimento do crédito. Por isso é que a interpretação do dispositivo não deve ser feita de forma literal, mas sim com temperamento, afastando-se sua incidência nas hipóteses em que o credor ainda busca obter uma declaração judicial a respeito do seu crédito e, consequentemente, a formação do título executivo, que, então, será passível de habilitação no processo de liquidação. Esse entendimento, aplicado às hipóteses de suspensão de ações de conhecimento ajuizadas antes do decreto de liquidação, igualmente tem incidência para afastar o óbice ao ajuizamento de ações a ele posteriores. O dispositivo legal em exame não pode ser interpretado de forma a impedir a parte interessada de buscar judicialmente a constituição do seu pretenso crédito, até porque o provimento judicial a ser obtido na ação de conhecimento não terá o condão de redundar em qualquer

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redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Precedentes citados: REsp 1.105.707-RJ, Terceira Turma, DJe de 1º/10/2012; e AgRg no Ag 1.415.635-PR, Quarta Turma, DJe de 24/9/2012"7 (nosso grifo).

Observe-se ainda, que o art. 99, V, da Lei 11.101/058 , em remissão ao art. , § 1º 9 , excepciona as ações em que se "demandar quantia ilíquida", sendo a regra também aplicável às liquidações extrajudiciais (ainda por força do que prevê o art. 34 da Lei 6.024/7410). Nesse sentido:

Ação de indenização - contrato de seguro de vida em grupo -seguradora em liquidação extrajudicial - suspensão do feito - não cabimento na hipótese - ação de conhecimento em estágio avançado - preliminar de ilegitimidade passiva afastada -prescrição inocorrente - juros de mora - com a ressalva de posição deste juiz, mantém-se o título judicial com os juros, para permitir apreciação pelo juízo da liquidação extrajudicial benefício da gratuidade indeferido - apelação não provida.

Nessa cadência, o referido dispositivo legal (art. 18, a, da Lei 6.024/1974) não pode ter interpretação que venha a impedir a parte interessada de obter judicialmente a constituição do seu alegado crédito, mormente pelo fato de o processo já estar em fase de execução, ou seja, estágio avançado, não cabendo, portanto, a suspensão da demanda.

FORME-SE o quarto volume a partir de fls. 605. Nesse período nada sendo requerido ao arquivo com as baixas de praxe.

Int”.

2. A pretensão recursal da agravante é de reforma da r. decisão agravada para: (a) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e (b) suspender o processo, em cumprimento ao artigo 18, alínea a, da Lei nº. 6.024/1974, com a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato; e o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens porventura existentes nos autos.

3. Reforma-se a r. decisão agravada, quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

3.1. Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, adota-se:

(a) a Súmula4811, do Eg. STJ: “Faz jus ao benefício

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da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”; e

(b) a orientação do julgado da Col. Corte Especial do Eg. STJ, extraído do respectivo site, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2 . A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos” (STJ - Corte Especial, EREsp 603137/MG, rel. Min. Castro Meira, j. 02.08.2010, DJe 23.08.2010, o destaque não consta do original).

3.2. Na espécie, a agravante denunciada, pessoa jurídica com fins lucrativos, produziu prova da alteração de sua condição financeira entre a data em que foi denunciada à lide e a data do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça (07.12.2016).

Isso porque, do Relatório de Acompanhamento de Direção Fiscal, elaborado pela SUSEP, datado de setembro de 2016, verifica-se que houve “a necessidade de redução nos ativos de resseguro de IBNcR no montante de R$22.443.174,23, o que impacta as suficiências de capital e de ativos garantidores neste mesmo montante” e que “haja vista a insuficiência de PLA em relação ao CMR atingir o percentual de 108,1% ou R$75.290.560,65, a Nobre Seguradora do Brasil S.A está sujeita a liquidação extrajudicial, conforme preconiza o artigo 69 da Resolução CNSP nº 321/2015” e “a insuficiência de liquidez e o acúmulo de vultosas obrigações devidas aos resseguradores também sujeitam a Companhia à liquidação extrajudicial, nos termos do artigo 17 da Resolução CNSP nº 335/2015” (fls. 130/131).

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Destarte, impõe-se o reconhecimento de que a agravante denunciada tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015.

Nesse sentido, a orientação do seguinte julgado, extraído do site deste Eg. Tribunal de Justiça, para caso análogo, aplicável à

espécie: “Embargos declaratórios Requerimento de assistência judiciária gratuita ente a decretação de liquidação extrajudicial Possibilidade -Situação extraordinária que justifica o deferimento da benesse - Pretensão da aplicação do artigo 18 e alíneas da Lei nº 6.024/1974 - Observância do disposto no referido dispositivo legal na fase de cumprimento do julgado - Alegação de omissões - Não configuradas - Manifesta impropriedade do recurso que deve ter como função aprimorar o julgado e não modificá-lo - Recorrente que almeja, na verdade, modificação da decisão, algo a que não se prestam os embargos de declaração - Prequestionamento igualmente indevido - Rejeição do recurso, com observação” (24ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 0005869-52.2010.8.26.0564, rel. Des. Roberto Maia, j. 17/03/2016, o destaque não consta do original).

4. Quanto às demais pretensões da parte agravantes, reforma-se, em parte, a r. decisão agravada.

4.1. As ações de conhecimento promovidas contra entidade em liquidação extrajudicial devem prosseguir até a constituição do título executivo judicial, o que compreende, em caso de sentença condenatória de quantia ilíquida, o procedimento da liquidação de sentença até que seja determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado junto ao liquidante.

Nesse sentido, quanto à aplicação do art. 18, alínea a, da LF 6.024/74, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “L IQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Suspensão de ação. Quantia ilíquida. A regra do artigo 18, alínea 'a', da Lei 6.024/74, sobre a suspensão das ações promovidas contra entidade em liquidação extrajudicial, deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei de Falencias, não se suspendendo o curso de ação onde se litiga sobre quantia ilíquida, até que se obtenha título executivo. Recurso conhecido e provido.” (STJ-4ª Turma, REsp 94221/RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 20/8/1996, DJ 09/o9/1996, p. 32373, o destaque não consta do original); (b) “(...) DECISÃO (...) Alega a recorrente, em síntese, violação ao art.53555, II, doCPCC e ao art.1888, a, da Lei602444/74, que expressamente determina a suspensão das ações existentes sobre direitos e interesses relativos aos acervos da entidade em regime de liquidação extrajudicial decretada pelo BACEN. (...) Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada

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sobre o tema, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 535, II, do CPC. (...) No mérito, anoto que o posicionamento do acórdão impugnado diverge do entendimento de ambas as turmas que integram a 2ª Seção deste Tribunal, as quais firmaram entendimento de que a regra estabelecida no art. 18, alínea a, da Lei 6.024/74, deve ser mitigada apenas na hipótese de ações que não tenham direta repercussão na massa liquidanda, como é o caso das ações de conhecimento ou da liquidação de sentença ilíquida, por exemplo. Confira-se: DIREITO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA PELO SÓCIO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI 6.024/74. ARTS. 18, a, 21, b e 27. RECURSO CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA, MAS DESPROVIDO. - Instaurado o procedimento da liquidação extrajudicial, restam suspensas, nos termos do art. 18 a da Lei 6.024/74, as "ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação". Essa regra sofre as exceções do art. 27 e 21 b, conferindo este legitimidade exclusiva ao liquidante para, com autorização do Banco Central e mediante certas circunstâncias, requrer a decretação da falência da entidade. (RESP 40.712/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 26.8.1996). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. A decretação da liquidação produz a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação" (Lei 6.024/74, art. 18, a). Tratando-se de execução, é de rigor a suspensão, não vindo a pêlo precedentes do STJ a propósito da ação de conhecimento. É irrelevante tenha a execução se iniciado antes da edição do decreto de liquidação. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 177.535/BA, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 7.6.1999) DIREITOS COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEIÇÃO À LEI 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, A, DA LEI 6.024/74. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 17 DA LEI 4.595/65 E 1º DA LEI 7.492/86. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (...) II. A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade. Não se justifica, com efeito, suspender o processo de conhecimento, que já se encontra em estado adiantado de composição, para determinar que o suposto credor discuta seu direito em processo administrativo de habilitação junto ao liquidante nos créditos da entidade sob liquidação. (RESP 92.805, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25.5.1998). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE SOB O REGIME DE LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 18, A, LEI 6.024/74. A suspensão das ações e execuções relativas a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liquidação extrajudicial preconizada no art. 18, a, Lei 6.024/74, há que ser aplicada com certo temperamento, de modo a

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ressalvar as lides que, em razão de sua natureza, não tenham repercussão na massa liquidanda. Recurso conhecido pelo dissidio, mas improvido. (RESP 7.467/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Cláudio Santos, DJ 17.10.1994). No caso exame, trata-se de execução de título judicial em que até já houve penhora de dinheiro para garantir a satisfação do débito, sendo evidente, portanto, a repercussão do julgamento na massa liquidanda. Em face do exposto, com base no art. 557, § 1-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para determinar a suspensão da execução (Lei 6.024/74, art. 18, a) (...)” (REsp 1118113/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data da publicação: 19/04/2011, o destaque não consta do original); e (c) “Processo civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento. Contrato de opção de compra e venda de ações. Nulidade. Pólo passivo. Entidade financeira em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo de conhecimento. Lei nº. 6024/74, art. 18, 'a'. Inaplicabilidade. - A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade financeira que se encontra sob liquidação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, de modo a afastar de seu alcance o processo de índole cognitiva em que se busca tão-somente o reconhecimento do direito do autor. Precedentes. DECISÃO (...). Alega o agravante, em síntese, que o v. acórdão guerreado: I ao não reformar a r. decisão do MM. Juízo a quo que indeferiu o pedido de suspensão do processo, afrontou o art. 18 da Lei nº. 6024/74. (...0 Relatado o processo, decide-se. I Da existência de violação ao art. 18 da Lei nº. 6.024/74 O tema referente à questão da suspensão do processo de conhecimento restou devidamente prequestionado. O v. acórdão recorrido, ao afastar a aplicabilidade do art. 18, alínea 'a' da Lei n. 6024/74 ao caso sub judice, que trata de processo de conhecimento tendo por objeto a declaração de nulidade de contrato de opção de compra e venda de ações, decidiu em consonância com a jurisprudência deste C. STJ, que adstringe a suspensão aos processos de índole executiva, in verbis: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO RELATIVO À ENTIDADE LIQÜIDANDA. ART. 18, A, LEI Nº. 6024/74. LIMITES. A suspensão das ações e execuções relativas a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liqüidação extrajudicial preconizada no art. 18, 'a', Lei nº. 6024/74, há que ser aplicada com certo temperamento, mormente quando se tratar de ação de conhecimento, onde se busca tão-somente o reconhecimento do direito do autor. (...) (REsp nº. 38.740/RS, Rel. Min. Cláudio Santos, Terceira Turma, unânime, DJ 12/11/1994). Consórcio. Liquidação extrajudicial. Suspensão de ação. O art. 18, letra 'a' da Lei nº. 6024/74, não se aplica, tratando-se de demanda por quantia ilíquida. Recurso especial conhecido e provido"(REsp nº. 67.272/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Turma, unânime, DJ 06/04/1998). Direitos comercial processual civil. Administradora de consórcio. Instituição financeira. Sujeição à Lei nº. 6024/74. Liquidação extrajudicial decretada. Suspensão de ação de cobrança. Impossibilidade. Art. 18, A, da Lei nº. 6024/74. Interpretação. Arts. 17 da Lei 4.595/64 e 1º da Lei 7.492/86. Precedentes. Recurso desacolhido. (...) II A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade. Não se justifica, com efeito, suspender o processo de conhecimento, que já se encontra em estado

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adiantado de composição, para determinar que o suposto credor discuta seu direito em processo administrativo de habilitação junto ao liqüidante, tendo em vista que não se está interferindo diretamente nos créditos da entidade sob liquidação" (REsp nº. 92.805/MG, Rel. min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 25/05/1998). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PROCESSO EM FASE DE LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) - Não se aplica o disposto no art. 18, 'a', da Lei nº. 6.024/74, quando se tratar de demanda por quantia ilíquida. Precedente. Recurso especial não conhecido. (REsp nº. 181.822/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 05/04/1999). Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.” (RESP 337831/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, data da publicação: 16/10/2001, o destaque não consta do original).

No mesmo sentido, para o caso análogo de recuperação judicial, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: “ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE, EM REGRA, DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. APURAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO ATÉ A ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 1º, E 49 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . DECISÃO (...) Brevemente relatado, decido. (...) Todavia, não laborou bem a Corte estadual. Com efeito, não se desconhece que "a sentença coletiva é sempre é ilíquida. Todavia, o CDC não determinou um procedimento específico de liquidação. Assim, na lei, nada há que impeça a liquidação por simples cálculos. Se é certo que muitas sentenças coletivas exigem processo de liquidação em que se prove a condição de vítima, como é o caso de acidentes ambientais, há outras hipóteses em que o procedimento prévio de liquidação revela-se desnecessário". Nesse diapasão, "diante das circunstâncias específicas do caso, a execução coletiva pode dispensar a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento, podendo ser feita por simples cálculos, na forma da antiga redação do art. 604, CPC. ( REsp 880.385/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008). No caso dos autos, nota-se que o cumprimento de sentença se originou de uma ação coletiva manejada pelo Ministério Público estadual objetivando a obrigação de subscrição acionária e o pagamento de dividendos pela empresa recorrida em nome dos consumidores integrantes do programa comunitário de telefonia implantado em Campo Grande/MS, na medida da participação financeira de cada um deles. Nesse contexto, não se pode falar em clareza quanto ao valor do crédito a que cada um tem direito, à legitimidade das partes ou acerca dos montantes de ações devidas. Portanto, não há que se falar em quantia líquida, mas em montante que depende de prévia especificação. A respeito da controvérsia, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS

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INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. os arts. 475-B e 475-N do Código de Processo Civil e 97 e 97 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte Superior. 2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de" quantia certa ou já fixada em liquidação "(art. 475-J do CPC), porquanto," em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica ", apenas" fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados "(art. 95 do CDC). 3. É necessária a liquidação da sentença coletiva proferida na ação civil pública referente a expurgos inflacionários para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 381.358/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO ART. 475-J. QUESTÃO DECIDIDA PELO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.247.150/PR, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC porque a condenação, nesses casos,"não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". [...] 4. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. ( AgRg no AREsp 333.184/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) Destarte, tratando-se de quantia ilíquida, de rigor a manutenção da continuidade da apuração da dimensão do crédito previsto da sentença coletiva, com a elaboração de laudo pericial para determinação do quantum debeatur. Ao final, se ainda pendente o procedimento de recuperação judicial, que seja suspensa a cobrança do crédito exequendo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DEMANDA ILÍQUIDA ". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

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VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por"demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. ( REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.” ( AREsp 1074101/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, data da publicação: 02/05/2017, o destaque não consta do original).

4.2. As ações de execução contra entidade em liquidação extrajudicial devem ser suspensas, por implicarem diminuição do acervo patrimonial da liquidanda.

Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (4ªT, AgRg no AREsp 568107 / DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11/11/2014,

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DJe 21/11/2014, o destaque não consta do original).

4.3. Em relação às entidades em liquidação extrajudicial: (a) a correção monetária incide os respectivos débitos, sem interrupção ou suspensão e (b) os juros de mora, legais ou contratuais, ficam com fluência suspensa a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo e, na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.

Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo, fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, na forma do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. No entanto, incide a correção monetária sobre os débitos da instituição financeira, mesmo sob liquidação extrajudicial, diante da alteração promovida pelo art. 1º do Decreto-Lei n.1.477/1976 ("Incide correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades a que se aplica a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, submetidas a regime de intervenção, liquidação extra-judicial ou falência."). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido . DECISÃO (...) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. (...) - Súmula 83/STJ - exclusão dos juros de mora contra instituição financeira sob liquidação extrajudicial e inclusão da correção monetária. O entendimento pacífico desta Corte determina a exclusão dos juros de mora, em face da instituição financeira sob liquidação extrajudicial, desde o início do procedimento, com a emissão do decreto respectivo, até o pagamento integral do passivo , na forma do art. 18, d, da Lei 6.024/74 (Precedente: REsp 1102850/PE, 4ª Turma, DJe de 13/11/2014). RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO

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MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, f, da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto-Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. 4. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.646.192/PE, 3ª TURMA, DJe de 24/03/2017). No entanto, incide a correção monetária sobre os débitos da instituição financeira, mesmo sob liquidação extrajudicial, diante da alteração promovida pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.477/1976 (" Incide correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades a que se aplica a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, submetidas a regime de intervenção, liquidação extra-judicial ou falência. "). Logo, o acórdão recorrido merece reforma apenas quanto à incidência dos juros moratórios. Forte nessas razões, CONHEÇO o recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para reformar o acórdão recorrido tão somente quanto à incidência dos juros moratórios, cuja fluência deve ser suspensa desde a decretação da liquidação extrajudicial até o pagamento integral do passivo da seguradora .” ( REsp 1617188/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, data da publicação: 22/05/2017, o destaque não consta do original); e (b) “Trata-se de recurso especial interposto por FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 5 da Constituição Federal l, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fl. 197): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PLEITO RECHAÇADO. 2. DANO MORAL. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA DA RÉ. SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO O ENFERMO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. ÓBITO DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO

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MONETÁRIA, EM RAZÃO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM TANTO DOS JUROS QUANTO DA ATUALIZAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 225/237). Nas razões do especial, a ora agravante alega ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre a provas concretas dos autos acerca da não ocorrência de danos morais. No mérito, aduz violação dos arts. 17, I, II, IV, V e VI, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil/1973; e 18, d e f, da Lei n. 6024/74. Pretende o afastamento das multas aplicadas, tendo em vista a ausência de caráter protelatório dos embargos opostos na origem, acrescentando que" vedada a incidência de correção monetária sobre a entidade que encontra-se em liquidação extrajudicial, devendo os juros serem suspensos até que pago integralmente o passivo "(fl. 264). Passo a decidir. (...) Em relação à correção monetária, na liquidação extrajudicial, a conclusão da Corte de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos termos do art. 46 do ADCT" são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial (...) " ( AgRg no REsp 591.448/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 8/11/2013). Quanto à suspensão dos juros, o Tribunal Estadual decidiu em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, pois, a orientação desta Corte é a de que "Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (...), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74"(REsp 1102850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 13/11/2014), devendo ser pagos após a quitação do passivo . Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CORRETORA DE VALORES. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA N. 211/STJ. DL N. 7.661/1945. ART. 44, VI. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 43/STJ. ATO ILÍCITO ABSOLUTO E ATO ILÍCITO RELATIVO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ). 2. Decretado o regime de liquidação extrajudicial de corretora de valores, aplicável o disposto no art. 44, V, da antiga Lei de Falencias (DL n. 7.661/1945)às vendas a termo de títulos e valores mobiliários, se tanto a comitente vendedora, atuando como intermediária, quanto a compradora deixam de efetuar o pagamento respectivo no tempo e na forma pactuados. 3."É entendimento consolidado da Corte que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, constituindo-se ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena realização dos danos e ao fiel e completo

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adimplemento das obrigações"( REsp n. 247.685/AC, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.6.2000). 4. O enunciado da Súmula n. 43/STJ referese tanto ao ato ilícito absoluto (extracontratual) quanto ao ato ilícito relativo (contratual). Precedentes. 5. Conforme disposto no art. 18, alínea d, da Lei n. 6.024/1974, decretada a liquidação extrajudicial da empresa, não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. No caso, porém, não tendo havido recurso da parte interessada quanto ao ponto, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão recorrido, que determinou a incidência da norma contida no art. 219 do CPC e, como consequência, fixou a fluência dos juros moratórios desde a citação válida. 6. Recurso da primeira recorrente conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda recorrente parcialmente conhecido e desprovido. ( REsp 887.131/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 14/10/2013 -grifei) Ressalte-se que"ressalvado o direito aos juros moratórios do período de liquidação caso sobejem recursos após a satisfação dos credores habilitados, observada a ordem do quadro geral dos credores do art. 26, § 4º, da Lei n. 6.024/74"( REsp 1102850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 13/11/2014). Por fim, no que se refere às cominações impostas à empresa recorrente, entendo devam ser afastadas, porquanto sua aplicação exige a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto. Nesse sentido: Exceção de incompetência. Art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conexão: insubsistência dos dispositivos. Litigância de má-fé. Precedentes da Corte. (...) 3. Somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade, o que não está presente neste feito. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. ( REsp nº 523.490/MA, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 01/8/2005) Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a suspensão dos juros de mora até o pagamento integral do passivo, ressalvando-se o direito aos juros moratórios, do período de liquidação, caso sobejem recursos após a satisfação dos credores habilitados, observada a ordem do quadro geral dos credores do art. 26, § 4º, da Lei n. 6.024/74; bem como o afastamento das multas aplicadas à recorrente . Intimem-se” ( REsp 1614208, rel. Min.Maria Isabel Gallotti, DJE 17/11/2016, o destaque não consta do original).

4.4. A decretação de liquidação extrajudicial, com a suspensão das execuções contra a liquidanda não implica o levantamento de constrições sobre seus bens.

Nesse sentido, a orientação: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS.

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DISPOSITIVOS LEGAIS INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, a, da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas. 2.- O conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não é suficiente para respaldar a tese recursal defendida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3.- A subsistência da penhora não afeta o tratamento igualitário dos credores. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento” (3ªT, REsp 1159521 / SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27/03/2014, DJe 14/04/2014, o destaque não consta do original).

4.5. Aplicando-se as premissas supra ao caso dos autos, nos caso dos autos, de rigor: (a) manter a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de exclusão da incidência de correção monetária do débito da parte agravante em liquidação extrajudicial objeto da r. sentença condenatória transitada em julgado; (b) reformar a r. decisão agravada, para: (b.1) determinar a suspensão da fluência dos juros de mora a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo; e (b.2) determinar a suspensão do processo, uma vez que já constituído título executivo judicial, por sentença condenatória transitada em julgado, que tem por objeto dívida líquida, passível de apuração por cálculos aritmético, nos termos do art. 509 9, § 2ºº, do CPC/2015 5; e (c) não conhecer do recurso, quanto à pretensão de levantamento de constrições judiciais e de exclusão de cláusulas penais, por falta de interesse recursal ( CPC/2015, art. 996, com correspondência no art. 499 do CPC/1973), no que tange às alegações em questão, uma vez que não realizadas constrições judiciais, nem condenação por cláusulas penais.

Neste sentido, quanto à inexistência de interesse recursal, a orientação de: (a) Theotonio Negrão: “2a. A parte que não sucumbiu não pode recorrer (parecer do Min. Orozimbo Nonato RF244/51). Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167) e este se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento de seu recurso (RTJ 66/204, 71/749, 72/574, 74/391, 76/512, 104/779, 148/928, 156/1018, STF JTA 62/220; RTFR 71/102, RT 604/78, RF 306/101, JTA 94/295) (…)” ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 41ª ed., 2009, Saraiva, parte da nota 2a ao art. 499, p. 669); e (b) Humberto Theodoro Júnior: “Interesse de recorrer. “ Recurso. Interesse de recorrer. É inviável o recurso quando do sucesso deste não houver a possibilidade de obter-se vantagem ou benefício moral ou econômico para o seu autor. Recurso não conhecido.” (Ac. unân. da 1ª T. do STJ, de 27.05.96, no REsp. nº 85.549/SP , Rel. Min. José Delgado. DJU de 17.06.96, p. 21.455). * “ Recurso. Interesse recursal. Ausência. Recurso Especial. Recurso incapaz de trazer algum resultado prático vantajoso para o recorrente não pode ser

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conhecido, pois não preenche o requisito de admissibilidade de interesse recursal ” (STJ, 2ª T., REsp nº 166.516/SP , Rel. Min. Adhemar Maciel, ac. 12.05.98, in DJU 31.08.98, p. 62).” (“Código de Processo Civil Anotado”, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 473, nota 2 ao art. 499, o destaque não consta do original).

5. Em consequência, o recurso deve ser conhecido, em parte, e provido, em parte, para reformar a r. decisão agravada, para os fins especificados no julgado.

Ante o exposto e para o fim acima, conhece-se, em parte, do recurso e dá-se provimento, em parte.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator

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