jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 103XXXX-25.2016.8.26.0562 SP 103XXXX-25.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/06/2017

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10363082520168260562_9e7b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. MAMOGRAFIA DIGITAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS DO TRIBUNAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Contrato de plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Incidência da Lei nº 9.656/98 ao caso dos autos. Plano-referência (arts. 10 e 12). Plano que deve cobrir o tratamento reclamado pelo autor e os exames relacionados à doença. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Típica relação de consumo. Questão sumulada pelo Eg. STJ. Incidência das regras protetivas ao caso dos autos. A ré deve arcar com o exame médico necessitado pela autora – mamografia digital -, sendo irrelevantes as disposições da Agência Nacional de Saúde sobre a questão. Matéria sumulada pelo Tribunal. Dano moral. Reconhecimento in re ipa. Indenização bem arbitrada (R$ 8.000,00). Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473689759/apelacao-apl-10363082520168260562-sp-1036308-2520168260562

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 000XXXX-87.2013.8.17.0320 PE

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-31.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-88.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-87.2017.8.26.0068 SP 100XXXX-87.2017.8.26.0068

Isabela Flumignan, Advogado
Artigoshá 2 anos

Quais os direitos das mulheres em relação ao câncer de mama?