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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/06/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Edgard Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20998596220178260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2017.0000461969

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099859-62.2017.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante PRIORITY PARTICIPAÇÕES LTDA, é agravado JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), AZUMA NISHI E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 22 de junho de 2017.

EDGARD ROSA

RELATOR

-Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2099859-62.2017.8.26.0000 – VOTO Nº 22.073

AGRAVANTE: PRIORITY PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO: JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

COMARCA DE SANTO ANDRÉ - 5ª. VARA CÍVEL

MM. JUÍZA DE DIREITO: ADRIANA BERTONI HOLMO FIGUEIRA

COMPETÊNCIA RECURSAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.

Trata-se de tempestivo e preparado recurso de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão copiada às fls. 13, que recebeu os embargos à execução fundada em cheque, mas sem atribuição de efeito suspensivo, por não vislumbrar dano de difícil reparação.

Irresignada, a embargante recorre, alegando, em síntese, que os embargos devem ser processado com a suspensão do processo de execução, eis que “o bloqueio/penhora dos ativos da Agravante trará risco de lesão grave, vez que a Agravante terá consequências de difícil reparação como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc” (fls. 1/9).

É o relatório.

Cuida-se de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial (cheque).

Como se nota, o recurso não comporta julgamento por esta Câmara, que integra a Subseção III de Direito Privado.

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Incide na espécie o artigo 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que atribui à Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas 11ª a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras, a competência preferencial para o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais e respectivos embargos.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinada a remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

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