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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 104XXXX-40.2016.8.26.0053 SP 104XXXX-40.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/06/2017

Julgamento

22 de Junho de 2017

Relator

Geraldo Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10496594020168260053_04f35.pdf
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Ementa

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Recurso denegado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473912372/apelacao-apl-10496594020168260053-sp-1049659-4020168260053