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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-27.2016.8.26.0100 SP XXXXX-27.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10997932720168260100_6dea1.pdf
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Ementa

SEGURO SAÚDENEGATIVA DE CUSTEIOPEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESASALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL – Pretensão que não decorre de contrato de seguro propriamente dito, mas da prestação de serviço de saúde – Não incidência do prazo anual previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil - Incidência do prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código CivilPRELIMINAR AFASTADA. SEGURO SAÚDEOBRIGAÇÃO DE FAZERNEGATIVA DE CUSTEIO – Autora portadora de doença oftalmológica (edema macular) - Indicação de tratamento com os medicamentos Avastin e Eylea - Negativa de custeio sob a alegação de que se trata de fármaco de uso experimental, "off label" - Recusa indevida – Existência de expressa indicação médica - Irrelevância de serem medicações de uso experimental, "off label" – Utilização dos medicamentos que não pode ser obstada pela operadora de plano de saúde - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico – Medicações prescritas que correspondem ao próprio tratamento da enfermidade que acomete a autora - Negativa ao custeio que equivale a não prestação do serviço contratado – Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura dos medicamentos de uso experimental e por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC - Aplicação da Súmula nº 102 do E. Tribunal de Justiça – Aplicação da Súmula nº 102 do E. Tribunal de Justiça – Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474013732/apelacao-apl-10997932720168260100-sp-1099793-2720168260100

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