Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-28.2016.8.26.0152 SP 100XXXX-28.2016.8.26.0152

Associação – Cobrança de taxa dirigida a quem não aderiu livremente – inadmissibilidade – inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades – precedentes do colendo supremo tribunal federal e deste tribunal – matéria pacificada em recurso repetitivo – Descumprimento da tutela antecipada – Fixação de astreintes - sentença mantida – Majoração da verba honorária, nesta instância – Recurso desprovido.