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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 210XXXX-74.2017.8.26.0000 SP 210XXXX-74.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

30/06/2017

Julgamento

29 de Junho de 2017

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21002857420178260000_10c8b.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". Paciente condenado com fixação de regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mantida a custódia cautelar.

1. Possibilidade da subsistência da prisão preventiva, mesmo com o regime intermediário.
2. Todavia, a hipótese é de imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional adequado. Ordem concedida em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474204292/habeas-corpus-hc-21002857420178260000-sp-2100285-7420178260000