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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0052562-30.2016.8.26.0000 SP 0052562-30.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_IP_00525623020168260000_78445.pdf
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Ementa

INQUÉRITO POLICIAL.

Crime supostamente praticado por Vice-Prefeito durante o exercício do cargo de Prefeito. Recondução do titular à Municipalidade. Cessação do foro especial pela ausência de previsão constitucional que confira, ao Vice-Prefeito, tal prerrogativa. Inteligência da CF/88, art. 29, X. Remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do Inquérito Policial, preservados os atos já praticados.
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