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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 1016178-60.2016.8.26.0482 SP 1016178-60.2016.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/07/2017
Julgamento
3 de Julho de 2017
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_REEX_10161786020168260482_d3763.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA – Obtenção de Carteira Nacional de Habilitação definitiva – Pretensão do portador de Permissão para Dirigir em obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva - Prática de infração de natureza grave, prevista no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro– Deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias - Inaplicabilidade do art. 148, §§ 3ºe , do CTB– Infração de natureza administrativa, aplicada ao proprietário do veículo, sem repercussão na segurança do trânsito ou na formação do condutor – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474882048/reexame-necessario-reex-10161786020168260482-sp-1016178-6020168260482

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