jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/07/2017
Julgamento
19 de Junho de 2017
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00374621220128260053_546e9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000478653

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0037462-12.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ENRY CARLOS BOVOLOTO RAMOS, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Segundo Juiz. Passando-se ao julgamento estendido, acompanhou a divergência o Quarto Juiz, votando com o Relator o Quinto Juiz. Declarará voto o Segundo Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA (Presidente), MOACIR PERES, COIMBRA SCHMIDT E FERNÃO BORBA FRANCO.

São Paulo, 19 de junho de 2017.

MAGALHÃES COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0037462-12.2012.8.26.0053 - Comarca de São Paulo

Apelante: Enry Carlos Bovoloto Ramos

Apelado: São Paulo Previdência

Voto nº 34.826

AÇÃO ORDINÁRIA Pedido de estabelecimento de pensão por morte instituída em favor de neto Ausente a probabilidade do direito invocado pelo autor, ao passo que a pensão por morte é regida pela lei vigente à época do óbito Aplicação da Lei nº 9.717/98 Recurso não provido.

Vistos, etc.

I. Trata-se de ação ordinária proposta por Enry Carlos Bovoloto Ramos em face da São Paulo Previdência-SPPrev, objetivando a imediata habilitação do autor e pagamento de pensão, bem como os atrasados, acrescido de juros e correção monetária.

II. O pedido foi julgado improcedente. Sucumbente, arcará o requerente com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), respeitados os arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50.

III. Interposto recurso de apelação pelo Autor, pugnando pela reforma da sentença monocrática.

O Apelante alega, em síntese, que a Lei Complementar nº 180/78 que estava em vigência na data do falecimento da sua avó, disciplinava o benefício expressamente nos arts. 140 e 147. Requer, portanto, o benefício da pensão,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tendo em vista que o utiliza para custear seus estudos.

IV. Foram apresentadas contrarrazões.

V. O Procurador de Justiça designado opinou no sentido de deixar-se de manifestar no recurso, tendo em vista que o autor completou a maioridade no curso da demanda, em 15/12/2015 (fl.13).

É o relatório.

Trata-se, como se vê, recurso de apelação interposto por Enry Carlos Bovoloto Ramos, em autos de ação ordinária, julgada improcedente na origem, em face da São Paulo Previdência - SPPrev, objetivando a imediata habilitação do autor e pagamento de pensão, bem como os atrasados, acrescido de juros e correção monetária.

O recurso não merece provimento

Com efeito, o artigo 153, caput, da Lei Complementar nº 180/1978 do Estado de São Paulo, permite ao contribuinte que designe como beneficiários parentes até 2º (segundo) grau.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

servidor falecido, postulando pela habilitação e recebimento da pensão por morte.

Não obstante, com a EC nº 20/1998, em especial o § 4º do artigo 40, vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o referido artigo da Constituição Federal, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

Assim, não há mais fundamento para o pagamento de pensão para menor designado ou maior universitário, pois esse benefício não é previsto na Lei nº 8.213/1991.

De outra banda, a Lei nº 8.213/91 é de observância obrigatória no regime próprio de previdência, desde 1998.

Em regulamentação ao que já determinava a CF, a Lei Federal nº 9.717/98 determinou que os benefícios do regime próprio devem ser somente aqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, não há como deferir um direito não previsto no ordenamento jurídico.

Para eventual efeito, considera-se desde já prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional objeto do recurso, observando-se que é pacífica a desnecessidade de menção expressa, pelo órgão prolator, de todos os dispositivos, bem como todos os argumentos invocados pelas partes, mas sim somente daqueles que o julgador entender pertinentes para lastrear a decisão.

Daí o porquê, nega-se provimento ao recurso.

MAGALHÃES COELHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13666

Apelação nº 0037462-12.2012.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante: Enry Carlos Bovoloto Ramos

Apelado: São Paulo Previdência

DECLARAÇÃO DE VOTO

Vistos, etc.

Ouso divergir da Douta Maioria pelas razões que passo a expor.

O autor, em 2004, diante da manifestação de vontade de sua avó, formulada nos termos da regra do artigo 152, II, da LC 180/78, foi instituído beneficiário de pensão (fls. 14). Além disso, a servidora tinha a guarda definitiva do autor (fls. 10 e 74), que com ela residia.

Em que pesem as razões da autarquia previdenciária, que se reporta à vedação contida na regra do artigo 5º da Lei nº 9.717/98, certo é que a LC 1.012/07 não retirou do ordenamento jurídico a norma dos artigos 152 e 153, ambos da LC 180/78.

A respeito, cabe transcrever as seguintes ementas:

“AÇÃO ORDINÁRIA Pedido de concessão de benefício previdenciário a dependente incapaz, inserido no regime de previdência do Estado na condição de beneficiário designado (art. 152, II, da LC 180/78) Existência de expressa previsão legal, em artigo de lei que não se viu revogado Fenômeno legislativo da derrogação, que mantém intacta norma anterior, não atingida pela lei nova (LC 1012/07). Aplicação da norma do art. , § 2º, da LICC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso improvido Sentença mantida.” (Ap. nº 0606758-06.2008.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. Netos. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento da avó, ex-contribuinte de extinta autarquia estadual. 1. Inocorrência de decadência administrativa, a teor do disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/98, que prevê ser decenal o prazo que a Administração Pública dispõe para rever seus atos quando eivados de nulidade. 2. Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado. No caso, a Lei Estadual nº 180/78. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual específica. 3. Indevido o dano moral. 4. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recursos providos para julgá-la parcialmente procedente. (Ap. 0003803-2013.8.26.0368, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Coimbra Schmidt, j. 23/02/15)

Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer - Pensão por morte requerida por netos de servidora estadual Indeferimento do benefício com base na Lei Federal nº 9.717/98 - Decisão que julgou procedente o pedido inicial Pensão que foi concedida na proporção de 50% para cada autor a ser calculado nos termos do art. 144 da Lei Estadual nº 180/78, com redação da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 Sentença que será mantida - Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso improvido. (Ap. 1017651-78.2014.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Eduardo Gouvêa, j. 12/12/14).

Diga-se, ademais, que o RGPS, a que se reporta a Lei Federal nº 9.717/98, não se aplica necessariamente aos regimes estaduais de previdência, mas apenas “no que couber” (artigo 40, § 12, da CF). Assim, embora a Lei Federal tivesse feito referência aos regimes de previdência de todos os entes da Federação, certo é que a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

previdência das unidades federativas, considerada a regra do artigo 24, XII, da Constituição Federal, é regulada por legislação própria, no âmbito do poder de autorregulação dos Estados Federados.

Consigne-se também ainda a propósito da competência concorrente , que a regra do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal não se aplica à espécie, pois a Lei Federal nº 9.717/98 é muito anterior à LC 1.012/07, havendo de se prestigiar o princípio da auto-organização das unidades federadas.

E a interpretação que ora se faz não vulnera a regra do artigo 201, V, da Constituição Federal, pois não há prova de que a disposição legal dos artigos 152 e 153, ambos da LC 180/78 (em nenhum momento revogada pela LC 1.012/07) conspire contra o equilíbrio atuarial do sistema de previdência do Estado.

Assim, a regra do artigo 16 da Lei Federal nº 8.213/91, contrastando com norma específica, de âmbito estadual, sobre ela não tem autoridade para prevalecer, valendo lembrar que, mesmo cogitando da existência de competência concorrente, e não suplementar, certo é que a regra do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal trata de lei federal superveniente, o que não é o caso, haja vista que a LC n.º 1.012/07 (que alterou a LC n.º 180/78)é posterior à Lei Federal n.º 9.717/98.

Ainda a propósito da regra do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, estivesse suspensa a eficácia da Lei Complementar Estadual n.º 180, de 12/5/78, não haveria razão para que o legislador estadual dispusesse em termos diversos daqueles previstos nas Leis Federais nº 8.213/91 e 9.717/98, ao editar a Lei Complementar n.º 1.012, de 05/07/2007.

Com efeito, havendo duas interpretações possíveis de um texto legal, deve o intérprete, por princípio comezinho de Hermenêutica Jurídica, aplicar aquela que faça sentido, em prejuízo da interpretação desarrazoada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pensão por morte ao autor, com incidência de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, ressalvado o que vier a se decidir na Repercussão Geral do Tema nº 810.

Tratar-se-ia de inverter os ônus da sucumbência, ao tempo em que se condenaria a requerida ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados oportunamente na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pelo meu voto, dava provimento ao recurso do autor.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

2º Juiz

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos PAULO MAGALHAES DA COSTA COELHO 6148D87

Eletrônicos

6 9 Declarações de LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA 61494B1

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0037462-12.2012.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474884990/apelacao-apl-374621220128260053-sp-0037462-1220128260053/inteiro-teor-474885008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017651-78.2014.8.26.0053 SP 1017651-78.2014.8.26.0053