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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 2151535-83.2016.8.26.0000 SP 2151535-83.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
04/07/2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21515358320168260000_5e8aa.pdf
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Ementa

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDRALE – Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base – LC nº 1.197/2013. Tese firmada – Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas – 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido"
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475344695/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-21515358320168260000-sp-2151535-8320168260000

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