Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência: CC 002XXXX-03.2017.8.26.0000 SP 002XXXX-03.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000491260

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0026863-03.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, é suscitado 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram procedente o conflito para fixar a competência da 38ª Câmara de Direito Privado.V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente), GOMES VARJÃO, PAULO AYROSA, CARLOS ALBERTO LOPES, CORREIA LIMA, PIVA RODRIGUES E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 5 de julho de 2017.

J. B. Franco de Godoi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 40357

CONF.Nº: 0026863-03.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

SUTE. : 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

SUDO. : 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

INTERDOS.: CESAR NUNES DE OLIVEIRA E CRISTINA TEREZA

MELETTI YAZBEK E OUTRO

”CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução

Execução por título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de imóvel Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II Art. 5º, II, item II.3, Resolução 623/2013 TJ/SP Conflito de competência procedente para fixar a competência da 38ª Câmara de Direito Privado.”

1) Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos dos embargos à execução.

A Suscitante, 1ª Câmara de Direito Privado, pretende que seja reconhecida a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, alegando, em síntese, que: compete à Segunda Subseção de Direito Privado julgar execuções fundadas em título executivo extrajudicial.

Por sua vez, a Suscitada, 38ª Câmara de Direito Privado, alega que a lide versa sobre compra e venda de imóveis entre particulares, devendo ser reconhecida a competência da Primeira Subseção.

É o breve relatório.

2) Trata-se de embargos à execução cujo objeto é compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares.

É certo que o item I.25, do inciso I do art. 5º da Resolução nº 623/2013 atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a competência para julgar “ações relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos.”

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Entretanto, não fez expressa previsão para as hipóteses de execução lastreadas em compromisso de compra e venda de imóvel.

Assim, deve ser reconhecida a competência genérica da Segunda Subseção de Direito Privado, à qual compete julgar “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, vem como ações de recuperação ou substituição e título ao portador.” (Art. 5º, II, item II.3, Resolução nº 623/2013)

Nesse sentido:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO LASTREADA EM COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA

GENÉRICA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO

PRIVADO. 1. Há entendimento sedimentado

neste c. Grupo Especial no sentido de que

a competência genérica da Seção de

Direito Privado II para julgamento das

execuções de título extrajudicial

encontra limite apenas nas exceções

expressamente consignadas na Res. nº

623/13, como é o caso da execução de

seguro habitacional (art. 5º, I.22),

seguro-saúde (art. 5º, I.23), honorários

advocatícios (art. 5º, III.5) ou

alicerçadas em contrato de locação (5º,

III.6). 2. Ocorre que o art. 5º, I.25 não

fez previsão expressa às hipóteses de

execuções envolvendo os temas nele

elencados, de modo que, de conformidade

com os precedentes deste c. Grupo

Especial, forçoso confluir pela

competência genérica da Subseção de

Direito Privado II para as ações fundadas

em título executivo extrajudicial. 3.

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Conflito de competência julgado

procedente para o fim de fixá- la junto à

c. Câmara suscitante.” (CC nº

0018474-29.2017.8.26.0000 Rel. Des.

ARTUR MARQUES Grupo Especial de Direito

Privado j. 27.04.2 017)

Ante o exposto, julga-se procedente o presente conflito para fixar a competência da 38ª Câmara de Direito Privado.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator