jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1042412-77.2016.8.26.0224 SP 1042412-77.2016.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10424127720168260224_04f35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIOAPOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIACONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOLICENÇA SAÚDEEFETIVO EXERCÍCIO.

APOSENTAORIA – A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, não havendo como aplicar a interpretação restritiva no tocante à concessão de aposentadoria especial. ABONO DE PERMANÊNCIA - PROFESSORA QUE OPTA POR PERMANECER NA ATIVA APÓS TER COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA – Pretensão ao recebimento do abono de permanência - Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 - Artigo 40, § 19, da Constituição Federal, que garante o abono permanência ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade – Reconhecido o direito ao recebimento do abono permanência. Recurso da autora provido e recurso da ré e reexame necessário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475812806/apelacao-apl-10424127720168260224-sp-1042412-7720168260224

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057977-41.2018.8.26.0053 SP 1057977-41.2018.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0717767-20.2016.8.02.0001 AL 0717767-20.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2069034-09.2015.8.26.0000 SP 2069034-09.2015.8.26.0000