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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2015.8.26.0068 SP XXXXX-11.2015.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000351120158260068_448ed.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. COBRANÇA DE ICMS.

Pretensão de desconstituição dos débitos de ICMS devidos por empresa que exerce atividades gráficas por encomenda. Alegação de que somente poderia incidir ISS na atividade em questão. Decisão de primeiro grau que, acolhendo as alegações contidas no laudo pericial, julgou procedente o pedido da autora. Insurgência da Fazenda acerca da possibilidade de incidência do ICMS nas atividades da requerente. Impossibilidade. Comprovação de que a natureza preponderante da empresa-autora consiste no corte e impressão gráfica, valendo-se das embalagens de papel como mero suporte material para o exercício de suas atividades. Teor da Súmula 156 do C. STJ. Decisão proferida na Medida Cautelar em Ação Direito de Inconstitucionalidade nº 4.389 que não se amolda ao caso concreto. Honorários reduzidos para R$15.000,00. Sentença parcialmente alterada. Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475813089/apelacao-apl-10000351120158260068-sp-1000035-1120158260068

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