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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 024XXXX-80.2009.8.26.0000 SP 024XXXX-80.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/07/2017

Julgamento

4 de Julho de 2017

Relator

Camargo Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_02427988020098260000_a6af4.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR FALTA DISCIPLINAR.

Procedimento realizado na esfera administrativa que tem por finalidade verificar se a conduta praticada pelo apelante constitui falta disciplinar, que pode ou não ser caracterizada como crime, de modo que compete à autoridade administrativa valorar, de acordo com a lei, se é o caso de aplicar punição disciplinar. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença que denega a segurança que deve subsistir. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475815129/apelacao-apl-2427988020098260000-sp-0242798-8020098260000

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