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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2089649-49.2017.8.26.0000 SP 2089649-49.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/07/2017
Julgamento
6 de Julho de 2017
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20896494920178260000_9d926.pdf
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Ementa

Tutela antecipada – Ação declaratória de inexistência de débito – Contratação não reconhecida.

1 - Considerando ser possível proteger o direito aparente, bem ainda o fato de o ordenamento jurídico não exigir a demonstração de fato negativo e que a parte adversa não está impedida de exercer seu direito de acesso à justiça, é admissível conceder tutela de urgência vedando a inclusão do nome do autor em bancos de dados de empresas de proteção ao crédito.
2 - A multa cominada em caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476088784/agravo-de-instrumento-ai-20896494920178260000-sp-2089649-4920178260000

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