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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00513199020138260506 SP 0051319-90.2013.8.26.0506 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000497650

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051319-90.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante BRUNO COLETTI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento ao recurso interposto pelo réu Bruno Coletti, para absolvê-lo do crime previsto no artigo 359,"caput", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANÇA CARVALHO (Presidente) e CARDOSO PERPÉTUO.

    São Paulo, 6 de julho de 2017.

    LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

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    São Paulo

    Apelação nº 0051319-90.2013.8.26.0506

    Apelante: Bruno Coletti

    Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

    Comarca: Ribeirão Preto

    Voto nº 6364

    APELAÇÃO CRIMINAL DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA

    ACOLHIMENTO Muito embora existam provas suficientes de que o acusado efetivamente se aproximou da ofendida, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que o delito em questão se configura somente quando há descumprimento de decisão judicial que prive direito, função ou atividade do réu e, in casu, isto não ocorreu. No mais, conforme doutrina e jurisprudência, também não há que se cogitar do crime de desobediência, pois tal delito não se configura quando a lei comina para a hipótese de descumprimento da ordem penalidade civil, processual ou administrativa. A Lei nº 11.340/06 estabelece que as medidas protetivas de urgência podem ser substituídas, a qualquer tempo, por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados (artigo 19, § 2º, da Lei); e o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, em crimes cometidos com violência doméstica e familiar. Ausência de previsão expressa de aplicação cumulativa do artigo 330 do Código Penal na Lei Maria da Penha. Fato Atípico. Absolvição. Recurso provido, para absolver o réu com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Vistos.

    Bruno Coletti interpôs recurso de Apelação da

    r. sentença datada de 12.09.2016, proferida pelo MMº. Juiz de Direito

    do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da

    Comarca de Ribeirão Preto, que o condenou ao pagamento de 10 diasmulta, no valor unitário mínimo legal, por incurso no artigo 359,

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    “caput”, do Código Penal (fls. 94/96vº).

    Em suas razões, a Defesa, pleiteou a absolvição alegando, em síntese, a atipicidade da conduta (fls. 101/103).

    O Ministério Público, em suas contrarrazões,

    requereu o não provimento do recurso (fls. 107/109).

    Nesta instância, a D. Procuradoria de Justiça opinou, por sua vez, pelo provimento do recurso (fls. 115/118).

    É o relatório.

    O ora apelante foi denunciado como incurso no artigo 147, “caput”, e no artigo 359, ambos do Código Penal, em concurso material e com as disposições da Lei nº 11.340/06, porque, no dia 15.05.2013, por volta das 21h30min, defronte à residência situada na Rua Álvares de Azevedo, nº 1661, Vila Tibério, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, dirigiu-se até o mencionado imóvel e passou a promover escândalo no local, dizendo para sua ex-esposa Damaris Reumalias de Souza Ramalho e toda a sua família que “vocês vão ver o capeta, a Damaris não volta comigo por interferência de vocês, eu vou matar vocês”; bem como porque, no dia 23.07.2013, na Rua Álvares de Azevedo, nº 1661, Vila Tibério, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto, descumpriu medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de Damaris Reumalias de Souza Ramalho, exercendo ilegalmente direito de que foi suspenso por ordem judicial.

    Após regular instrução, sobreveio sentença que condenou o ora apelante por incurso no artigo 359 do Código Penal e o

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    absolveu da imputação do crime do artigo 147, “caput”, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Porém, em que pesem os fundamentos indicados pelo MMº. Juiz de Direito sentenciante, o recurso interposto comporta provimento, uma vez que a conduta praticada pelo réu efetivamente não caracteriza o delito previsto no artigo 359 do Código Penal.

    Com efeito, no caso dos autos, muito embora existam provas suficientes de que o acusado efetivamente se aproximou da vítima, perturbando-a e chutando o portão da residência dela (conforme declarações da própria ofendida, bem como da testemunha Aparecido Ramalho, às fls. 92/93 mídia digital), quando havia medida protetiva impedindo tal aproximação (fls. 05 do apenso), tendo sido o acusado devidamente intimado a respeito (fls. 12 do apenso), impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que o delito em questão somente se configura quando há o descumprimento de decisão judicial que prive direito, função ou atividade do réu, o que in casu não ocorreu.

    A esse respeito, vale lembrar julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: “O tipo penal do artigo 359 do Código Penal pelo qual o apelante foi condenado somente torna típica a conduta de desobedecer decisão de juiz que privar direito, função ou atividade do réu.

    Evidentemente, não é este o caso dos autos, onde a

    decisão judicial efetua diversas determinações e proibições.

    Portanto, os fatos tipificam o crime de desobediência do artigo 330 do Código Penal, sendo plenamente possível a desclassificação”

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    (Apelação nº 0002467-77.2013.8.26.0104, 8ª Câmara Criminal, Rel. Lauro Mens de Mello, j. em 28.01.2016). No mesmo sentido, confira-se: Apelação nº 3010289-97.2013.8.26.0320, 6ª Câmara Criminal Extraordinária, Rel. Souza Nery, j. em 11.09.2015.

    Todavia, consigne-se também que, muito embora tenha restado comprovado que o réu se aproximou da ofendida, ciente da restrição imposta, não há que se cogitar de aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal, para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal, pois este possui natureza subsidiária, de forma que a conduta típica apenas se concretiza na ausência de outra consequência jurídica ou administrativa.

    Nesse passo, a Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência “poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direito...

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