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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 4001763-03.2013.8.26.0037 SP 4001763-03.2013.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/07/2017

Julgamento

12 de Julho de 2017

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40017630320138260037_3841e.pdf
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Ementa

REVISÃO DE CONTRATOfinanciamentos - Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial n.º 108.240-RS – tabela priceanatocismo – não ocorrência – capitalização de juros – limitação a 30% dos vencimentos do autor – não cabimento, empréstimos não consignados à folha de pagamento – ausência de abusividades ou cláusulas ilícitas – pacta sunt servanda – sentença mantida – recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477813099/apelacao-apl-40017630320138260037-sp-4001763-0320138260037