27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 4001763-03.2013.8.26.0037 SP 4001763-03.2013.8.26.0037
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/07/2017
Julgamento
12 de Julho de 2017
Relator
Heraldo de Oliveira
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Ementa
REVISÃO DE CONTRATO – financiamentos - Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial n.º 108.240-RS – tabela price – anatocismo – não ocorrência – capitalização de juros – limitação a 30% dos vencimentos do autor – não cabimento, empréstimos não consignados à folha de pagamento – ausência de abusividades ou cláusulas ilícitas – pacta sunt servanda – sentença mantida – recurso não provido.