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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002461620178260269 SP 9000246-16.2017.8.26.0269 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 15 dias

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000503505

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000246-16.2017.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONHECERAM EM PARTE do agravo em execução, REJEITARAM a matéria preliminar e NEGARAM PROVIMENTO na parte conhecida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E FRANCISCO ORLANDO.

    São Paulo, 10 de julho de 2017

    LUIZ FERNANDO VAGGIONE

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Voto nº 2.537

    Agravo de Execução nº 9000246-16.2017.8.26.0269

    Comarca: Itapetininga

    Agravante : Rogério Rodrigues dos Santos

    Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

    Falta disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Hipótese de aplicação analógica do menor prazo estabelecido no CP. Conduta que gerou a subversão da ordem e disciplina do estabelecimento prisional. Falta grave comprovada Reabilitação. Insurgência contra o prazo especificado. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Instituto importante para a efetivação do princípio da individualização da pena. Perda de dias remidos. Fixação na quantidade máxima que se mostra proporcional à conduta praticada. Ausência de interesse recursal no tópico relativo à do cálculo de penas, porquanto relegada pelo Juízo a forma de sua realização ao tempo dos pleitos de benefícios prisionais. Recurso conhecido em parte e desprovido após a rejeição da matéria preliminar.

    Trata-se de agravo em execução interposto por Rogério Rodrigues

    dos Santos contra a r. decisão (fl. 197), que homologou a falta grave

    apurada em procedimento administrativo e decretou a perda de um terço

    dos dias remidos.

    Alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da falta

    disciplinar pelo decurso do prazo previsto na Lei nº 8.112/90. Busca

    absolvição da falta disciplinar, porque não demonstrado o caráter

    desrespeitoso da conduta, ou a desclassificação para a de natureza média

    prevista no artigo 45, inciso I, do RIP. Impugna o prazo de reabilitação

    determinado pela autoridade administrativa, por considerá-lo

    inconstitucional. Insurge-se ademais, contra o cálculo da pena e a perda

    máxima dos dias remidos (fls. 199/203).

    Em contraminuta, o Ministério Público de primeira instância

    busca o não provimento do recurso (fls. 209/223).

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    A decisão foi mantida (fl. 224).

    Remetidos os autos a essa instância recursal a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da matéria preliminar e desprovimento do agravo (fls. 227/229).

    É o relatório.

    Inicialmente, impossível o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar com fundamento na Lei nº 8.112/90.

    Existe entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores no sentido de que, ausente previsão legal específica a respeito da matéria na Lei de Execucoes Penais, deve ser aplicada a regra prevista no Código Penal.

    Destarte, por analogia, incide o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, utilizando como parâmetro o menor prazo prescricional previsto em sua sistemática, ou seja, três anos.

    Nesse sentido:

    “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

    CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

    APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERDA DOS DIAS

    REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE

    BENEFÍCIOS. SÚMULAS/STJ 441, 534 E 535. FLAGRANTE

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO. 2. A jurisprudência do Superior

    Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de três anos o prazo

    prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do

    cometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010,

    utilizando-se, para tanto, do art. 109, VI, do Código Penal, diante da

    falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução.

    No caso, tendo sido a infração cometida em 26/2/2012 e a decisão

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    judicial prolatada no dia 13/6/2013, verifica-se a inexistência do

    transcurso do lapso da prescrição de 3 anos.” (STJ, HC 280939 / SP,

    Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 15.09.2016, DJe

    21.09.2016).

    Desse modo, entre a ocorrência da falta disciplinar no dia 30 de novembro de 2015 (fl. 3-verso) e a r. decisão que a homologou, proferida em 22 de março de 2017, não houve o decurso do triênio necessário à ocorrência da prescrição.

    A autoria da falta disciplinar, bem como a gravidade de sua natureza, estão bem demonstradas.

    Instaurada sindicância para apuração de falta disciplinar pelo agravante e outros reclusos na Penitenciária II de Itapetininga, ele declarou que se encontrava na cela 169 e, enquanto era realizada vistoria na cela 151, houve tumulto no pavilhão inferior. Não participou daquele ato porque estava se sentindo mal, o que comunicou a um funcionário, sendo conduzido à enfermaria. Aduziu não fazer parte de facção criminosa e tampouco exercer a liderança dos demais reclusos (fl. 118).

    Os agentes penitenciários Gilberto Leandro Camillo (fls. 126/128) e Aldo Guilherme da Silva Michelin (fls. 129/ 132) declararam, em síntese, que deveria ser realizada vistoria na cela nº 151 e, ao comunicarem os detentos, eles se insurgiram, atrasando o início do procedimento, dizendo que deveriam esperar que guardassem seus objetos pessoais, ameaçavam tumultuar e bradavam “a cadeia só está em paz por causa do comando”, entre outras frases, referindo-se à facção criminosa “PCC”. Aproveitandose da confusão generalizada, o agravado Rog...

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