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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
12/07/2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Alexandre Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00035707820158260483_9e80c.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0003570-78.2015.8.26.0483 - Presidente Venceslau

Apelante: Maria Jose de Lima

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 8744

Registro: 2017.0000503286

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003570-78.2015.8.26.0483, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é apelante MARIA JOSE DE LIMA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso para a manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEWTON NEVES (Presidente sem voto), EDUARDO ABDALLA E FÁBIO GOUVÊA.

São Paulo, 30 de junho de 2017.

Alexandre Almeida

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0003570-78.2015.8.26.0483 - Presidente Venceslau

Apelante: Maria Jose de Lima

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 8744

Estelionato Venda do mesmo imóvel para duas pessoas diferentes Prova segura Torpeza bilateral Irrelevância, no caso concreto dos autos Contrato de gaveta Irrelevância Dolo caracterizado Condenação mantida Recurso improvido.

Vistos .

MARIA JOSÉ DE LIMA , qualificada nos autos, foi processada perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, apontada como incursa no art. 171, caput , do Código Penal.

Segundo a inicial, no dia 28 de fevereiro de 2013, na Rua Milton Gazete, nº 257, na cidade de Presidente Venceslau, obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo de Edgar de Lima Fernandes, a quem induziu em erro, mediante utilização de artifício fraudulento, consistente em vender imóvel para a vítima, receber dela o valor, mas o bem já havia sido vendido anteriormente.

Após regular instrução, sobreveio a r. sentença de fls. 189/192, proferida pela MMª Juíza de Direito Dra. Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, que julgou procedente a ação penal e condenou a apelante, por infração ao art. 171, caput , do Código Penal, ao cumprimento da pena 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, de

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Apelação nº 0003570-78.2015.8.26.0483 - Presidente Venceslau

Apelante: Maria Jose de Lima

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 8744

valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.

Inconformada apela a Defesa que pretende a absolvição da acusada sob o argumento de que o crime não se aperfeiçoou, na medida em que a vítima também pretendia obter vantagem econômica indevida, o que afasta a figura do estelionato (fls. 196/201).

Recebido o recurso, vieram aos autos as contrarrazões (fls. 205/206).

Bem processado o apelo, a d. Procuradoria de

Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 209/211).

Anote-se que o processo foi inicialmente distribuído para a Col. 13ª Câmara de Direito Criminal (fls. 212), mas acabou redistribuído para esta E. 11ª Câmara de Direito Criminal Extraordinária, chegando à conclusão em 17 de maio de 2017 (fls. 213).

É o relatório.

Cuida-se de apelação interposta por Maria José de Lima contra a r. sentença de fls. 189/192, que a condenou, por infração ao art. 171, caput , do Código Penal, ao cumprimento da pena 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, de valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.

E, na análise da pretensão recursal, de se concluir que não merece reparos a r. sentença, que deu a correta solução ao caso em discussão.

Os fatos, em sua essência, são incontroversos, já

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Apelação nº 0003570-78.2015.8.26.0483 - Presidente Venceslau

Apelante: Maria Jose de Lima

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 8744

que nem mesmo a Defesa desmente o fato de que a ré “vendeu” para a vítima o imóvel relacionado na inicial.

Na verdade, o referido imóvel, ao que se percebe, era objeto de cessão de posse e promessa de venda e envolvia a ré e a Companhia de Desenvolvimento Urbano (CDHU), sendo que ela ofereceu para a vítima a compra sob o argumento de que não tinha intenção de ficar com ele.

A partir daí a acusada recebeu do ofendido a importância de R$ 5.000,00, que correspondia à metade do valor combinado (R$ 10.000,00), mas depois ele acabou descobrindo que o imóvel já havia sido vendido para outra pessoa, que estava ocupando o bem quando a vítima foi visitá-lo.

Ora, aquele que tem contrato para aquisição de imóvel e vende para uma pessoa e depois para outra, recebendo o pagamento do preço ajustado, independentemente da intenção da vítima, obtém para si vantagem econômica indevida em prejuízo de terceiro.

Afinal, independentemente da intenção da vítima, está presente o elemento subjetivo do tipo de estelionato, na medida em que, o imóvel jamais poderia ser entregue para o segundo comprador, seja em face de impedimento contratual, seja porque outra pessoa já adquiriu anteriormente os direitos sobre o bem.

É o que acontece na hipótese dos autos.

Como ensina Guilherme de Souza Nucci, a torpeza bilateral, “em tese, não afasta o delito, por o tipo penal não exige que a vítima tenha boas intenções...” (Código Penal Comentado, Editora

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Apelante: Maria Jose de Lima

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 8744

Revista dos Tribunais, 13ª Edição, pag. 806).

Portanto, é irrelevante que no contrato existisse cláusula que impedisse a transferência do imóvel, pois, na verdade, em situações como a retratada nos autos, o que se transmite é a simples posse do bem, que sempre fica no nome da pessoa que figura no contrato (“de gaveta”).

Vale dizer, como a ré ludibriou o ofendido, vendendo para ele imóvel que já havia vendido para outra pessoa; e como, com esse ardil, obteve para si vantagem econômica indevida inclusive porque jamais ressarciu os valores, em evidente demonstração do dolo preordenado está bem caracterizado o crime de estelionato pelo qual a ré foi condenada.

No mais, a pena foi estabelecida no mínimo legal, com fixação do regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, de nada mais podendo reclamar a Defesa.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO para a manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA

RELATOR

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