Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0003419-97.2015.8.26.0294 SP 0003419-97.2015.8.26.0294 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000506940

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003419-97.2015.8.26.0294, da Comarca de Jacupiranga, em que é apelante ANTONIO GERSINO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), MARCELO BERTHE E FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 13 de julho de 2017.

Nogueira Diefenthaler

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32191

Processo nº 0003419-97.2015.8.26.0294

Apelante: Antonio Gersino da Silva

Apelado: Prefeitura Municipal de Cajati

Comarca de Jacupiranga

Juiz prolator: Leonardo Grecco

5ª Câmara de Direito Público

SERVIDOR MUNICIPAL CAJATI ISONOMIA DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE.

Embora exista legislação municipal que possibilite a isonomia perseguida pelo autor, não se desincumbiu este de demonstrar a necessária isonomia de atividades. Sentença Mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de apelação cível interposta por Antonio

Gersino da Silva nos autos da ação de rito ordinário ajuizada

contra a Prefeitura Municipal de Cajati (fls. 259/261) houve por

bem julgá-la improcedente, observando que descabe ao judiciário

aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia.

O autor pretende a reforma a r. sentença

observando a existência de Lei Municipal que explicitamente

abarcaria sua pretensão, qual seja, a Lei Municipal n. 061/93 em

seu artigo 126.

O presente recurso acha-se instruído com o

suprimento das razões adversas.

É o relatório. Passo ao voto.

A apelação não admite provimento.

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1. Como bem observou o d. Magistrado quando da

prolação da sentença recorrida de fls. 259/261:

“Conforme disposto no artigo 37, XIII, da CRFB, é vedada a equiparação de qualquer natureza pra efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT, nos termos do consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 297, da SBD-1, do TST”.

...

“Sendo assim, não se cogita a afronta ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal na mesma media em que é vedado, no âmbito da administração pública, qualquer forma de equiparação salarial que não seja por meio da realização de concurso, o que não é a situação dos autos”.

...

“Não fosse isso o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar, já que não trouxe qualquer testemunha que indicasse ser o trabalho dele idêntico ao realizado em favor da Câmara Municipal.

2. Ressalto que o artigo 125 da Lei Municipal n.

61/93 observa que “os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas”.

Embora se observe igual denominação laborativa, não se desincumbiu o autor de comprovar as semelhanças das atribuições a fim de que conseguisse a equiparação perseguida.

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Posto isso, voto no sentido do desprovimento do recurso.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual 1 , ficando as partes intimadas desde já a apresentarem manifestação caso haja oposição a essa forma de julgamento.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR