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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10031729620158260586 SP 1003172-96.2015.8.26.0586 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10031729620158260586_aef9d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Registro: 2017.0000702657

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003172-96.2015.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante PORTO DE AREIA

PEDRA GRANDE SÃO ROQUE LTDA ME, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS

FERNANDO NISHI (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 14 de setembro de 2017.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Apelação Nº 1003172-96.2015.8.26.0586

Apelante : PORTO DE AREIA PEDRA GRANDE SÃO ROQUE LTDA. ME

Apelada : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: São Roque 2ª Vara

Juiz (a) : Diego Ferreira Mendes

V O T O Nº 36.496

AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS AMBIENTAIS DANOS AMBIENTAIS PERPETRADOS PELA AUTORA

INCONTROVÉRSIA RECONHECIDA APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, e demonstrando as provas produzidas nos autos a prática das infrações administrativas constantes dos autos de infração lavrados, além do fato de que não restou caracterizada à espécie a ocorrência de prescrição quinquenal a que alude o art. 174 do CTN, tampouco decadência, de rigor a manutenção integral da sentença que reconheceu a validade dos aludidos autos de infração, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

PORTO DE AREIA PEDRA GRANDE SÃO ROQUE LTDA. ME ajuizou ação anulatória de débito fiscal c.c. pedido de tutela antecipada em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

A r. sentença de fls. 389/392, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação, condenando a autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

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Inconformada, apela a autora às fls. 396/410 buscando a reforma do julgado. Reitera, em síntese, os termos de sua inicial no sentido de que o feito deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição quinquenal, mormente pelo fato de que, apesar de os autos de infração terem sido lavrados em 2014, os procedimentos que levaram à lavratura se iniciaram entre os anos de 2000 e 2005, razão pela qual, aplicados à espécie os arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, prescrita está a pretensão, eis que o prazo para a cobrança de dívida tributária é de 5 anos, prequestionando, por fim, a matéria, tudo a ensejar, pois, o provimento recursal.

A apelada ofertou contrarrazões às fls. 420/434, batendo-se pela manutenção integral da sentença e improvimento do apelo.

É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Conforme se depreende dos autos, ajuizou a autora ação anulatória fundando-se no fato de que, em decorrência de degradações ambientais praticadas em razão do desenvolvimento de suas atividades empresariais

extração de areia foram aplicadas três penalidades de multa fundadas no Auto de Inspeção nº 1465668, realizado em 16.04.2014 AIIPM nºs 61000356 (R$ 9.510,00 fls. 130/131) 61000357 (R$ 67.992,00 fls. 211/212) e 61000358 (R$ 1.001,00 fls. 289/290), todos lavrados em 05.06.2014.

A d. autoridade sentenciante, pautando-se nas provas contidas nos autos, julgou improcedente o feito, ensejando, assim, a interposição do presente apelo, mas sem razão a autora, como se verá.

Com efeito, realizada inspeção pela Cetesb no porto de areia da autora, foi constatado que a atividade extrativa estava paralisada, “com aspecto de abandono, sendo que as áreas impactadas pela atividade minerária (de 6,34ha, conforme a Licença de Funcionamento nº 6000965) não foram recuperadas, incorrendo na infração descrita no artigo 63, parágrafo único do Decreto Federal nº 6.514/2008 e no estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 225 da Constituição Federal. Também foi constatado que não ocorreu o aplainamento do terreno com o 'rampeamento' dos taludes existentes, não foi

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realizado o rebaixamento dos septos existentes, não foi implantado qualquer sistema de drenagem para assegurar a estabilidade geotécnica e evitar processos erosivos na área da lavra e tampouco ocorreu o plantio de vegetação para a retenção de erosão nos taludes das áreas mais declivosas. Dessa forma ficou caracterizado que parte do TCRA nº 108/2000 [acostado às fls. 205] não foi cumprido, uma vez que não foram adotadas as medidas de recuperação da área degradada, concomitante ao avanço da lavra, previstas nesse Termo e no RCA/PCA, enquadrando-se na infração descrita no artigo 83 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Foi constatado que um trecho do Ribeirão Marmeleiro e um trecho de um de seus afluentes incidentes na área, bem como as Áreas de Preservação Permanente APP a eles associados foram degradados pela atividade extrativa e seus talvegues descaracterizados, sendo que suas águas escoam de forma espraiada pela porção Nordeste/Norte/Noroeste, resultando no encharcamento da área. Nessa porção foi realizado o plantio de algumas espécies arbóreas, com índice de perda das mudas de mais de 50%, pelas condições ambientais desfavoráveis para a recuperação florestal. Verificou-se que a área compromissada para plantio do TCRA foi minerada e impactada, comprometendo sua viabilidade para plantio” (fls. 124).

Verifica-se, portanto, que conquanto tenha obtido licenciamento de lavra de areia, a autora, em razão de suas atividades, causou diversos danos ambientais. E quando instada a proceder à recuperação de tais danos tendo, inclusive, sido condenada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público justamente com o fim de proceder à aludida recuperação ambiental, de acordo com o v. acórdão tirado da Apelação nº 0002309-12.2005.8.26.0586 exarado por esta Turma Julgadora , também quedou-se inerte. Logo, demonstradas as infrações supracitadas, foram lavrados os aludidos autos de infração e impostas as penalidades que se encontram dentro das balizas oferecidas pela legislação aplicável.

Como é cediço, a responsabilidade pelos danos ao meio ambiente, ainda que por infração administrativa, é objetiva, bastando a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, não sendo suficientes os elementos ofertados para isentar a autora da penalidade aplicada.

Bem se vê dos autos de infração a motivação apresentada, ao serem mencionados os dispositivos legais aplicáveis, razão por que reputo como devidamente motivados, não havendo razão para que sejam afastados. A apelante não foi capaz de demonstrar que não incorreu na conduta descrita,

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insistindo, apenas, na arguição de prescrição do débito decorrente das multas ambientais aplicadas pelo órgão ambiental, cuja argumentação é de todo impertinente.

Nesse aspecto, aliás, a prescrição para o caso é mesmo a quinquenal, conforme alude o art. 174 do CTN e, ainda, nos termos da Súmula nº 467 do C. STJ, “in verbis”: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.

Ocorre, todavia, que nem de prescrição se trata a hipótese, mas, em tese, em decadência, eis que não há sequer notícia, ao menos no atual momento, de que tais autos de infração deram origem a certidões de dívida ativa e, consequentemente, em execuções fiscais. Não é disso que se trata, portanto.

Quanto ao mais, vale destacar que o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispondo no § 3º que “ as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ”. No mesmo sentido vem o art. 195 da Constituição do Estado, cujo comando é claro: as sanções administrativas são impostas aos infratores por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Por outras palavras, ainda, as sanções são aplicadas a quem, pessoalmente ou por pessoa a si ligada, pratica a conduta vedada na lei ou no regulamento.

A decisão, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que aqui se adotam integralmente como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevendo-se os seguintes trechos:

“A alegação de que a Administração Pública não poderia punir a autora por questões referentes à área que já ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público não se sustenta, pois no Brasil vige a independência de instâncias, de forma que a punição administrativa não impede a atuação do Ministério Público em Juízo, em especial se tomarmos os princípios protetivos em matéria ambiental em conta (§ 3º do art. 225 da Constituição Federal).

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Mesmo nas questões não ambientais a existência de ação não impede a atuação da administração e vice e versa, pois ao adotar a tese da autora estarse-ia admitindo que o Poder Judiciário não poderia condenar um agente público que praticou peculato porque este já fora punido administrativamente com a demissão a bem do serviço público ou que ele não poderia ser demitido pela Administração porque já fora condenado em processo criminal.

Assim, havendo independência de instâncias administrativa e judicial a mera existência da ação civil pública visando à proteção ambiental na área mineirada não impede a atuação da administração pública nesse mesmo sentido, até porque na atuação administrativa se pune a degradação e no âmbito judicial se busca a recomposição da área, havendo conversão em indenização apenas no caso de impossibilidade, hipótese em que a indenização é compensatória e não punitiva, como é a imposição de penalidade pela administração.

Em relação à decadência afirmado, primeiro se observa a distinção entre o caso em análise, em que o procedimento de fiscalização começou em 2000 e 2005 e o auto de infração foi lavrado e a multa foi aplicada em 2014, enquanto nos precedentes o auto de infração ambiental e a multa foram formalizados 5 anos antes da realização das cobranças pelo Poder Público, logo, o que aqui se discute não se confunde com o que foi discutido nos precedentes invocados pelo autor.

Nesse passo, o procedimento de fiscalização em que o degradador ainda pode ficar isento da autuação e imposição de multa se proceder à recuperação integral da área não se trata de marco inicial para a decadência da multa ambiental. No presente caso a situação ainda é mais evidente, pois realizado ainda que houvesse prazo para a autuação e infração, este estaria suspenso diante do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental que fora firmado.

Assim, se a ré não poderia autuar a autora e aplicar multa por infração ambiental porque havia um termo comprometendo ambas as partes, uma a recuperar a área e outra a não punir administrativamente, se houvesse prazo para a aplicação da penalidade durante o procedimento de apuração de infração ambiental, este ainda não teria seu início contado até a data final para o cumprimento da obrigação assumida - data que sequer foi mencionada nos autos - portanto, por qualquer ótica que se análise não houve prescrição ou decadência contra a Fazenda no caso em análise, já que o crédito da Fazenda apenas se constituiu em 2014 e a presente ação fora ajuizada em 2015” (fls.390/392).

Dispensáveis maiores fundamentos a se evitar a repetição, cumpre observar, por derradeiro, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem firmando orientação no sentido de se permitir "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive

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transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1.12.2003).

Por fim, aplico a nova sistemática do atual CPC para fins de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais para a fase recursal, majorando o percentual de 15% para 20% sobre o valor da causa considerando, enfim, que a data da interposição do apelo foi posterior à vigência do novo CPC e, conforme o Enunciado administrativo 7 do STJ, “ Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ”.

Posto isto, nego provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator