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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 9000186-75.2017.8.26.0032 SP 9000186-75.2017.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/09/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Nelson Fonseca Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_90001867520178260032_fa588.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO

- Recurso ministerial visando o indeferimento do livramento condicional concedido na origem - Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que não afasta a natureza equiparada à hedionda do crime em questão - Julgamento do HC 118.533/MS pelo Plenário do STF que não possui efeito vinculante (que o torna de observância cogente) - Sentenciado reincidente específico - Ausente, portanto, requisito objetivo previsto no artigo 83, inciso V, do Código Penal, e artigo 44, § único, da Lei Antidrogas - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502672391/agravo-de-execucao-penal-ep-90001867520178260032-sp-9000186-7520178260032

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