Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1007853-48.2015.8.26.0477 SP 1007853-48.2015.8.26.0477

Mandado de segurança – Professora municipal readaptada em funções administrativas – Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial – Inadmissibilidade, no caso – Funções informadas que não se inserem nas categorias de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico, e não estão intimamente ligadas à atividade de magistério – Inteligência do art. 40, § 5º da Constituição Federal e precedentes do C. STF, especialmente ADI nº 3.772 e Reclamação nº 17.426/SC – Não demonstrada, de plano, violação a direito líquido e certo – Sentença denegatória mantida – Recurso desprovido.