jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-78.2017.8.26.0077 SP XXXXX-78.2017.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Helio Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10026827820178260077_1ac37.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais – Descontos previdenciários referentes a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito – Sentença de improcedência – Recurso do autor. IRREGULARIDADE DE DESCONTOS – Não provimento – Réu comprovou a contratação do serviço pelo autor, por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha eletrônica de uso pessoal – Incabível a alegação de desconhecimento acerca do serviço contratado – Valor em conformidade com os limites legais para a espécie – Inexistência de desconto efetivo, sendo incabível o pedido de repetição de indébito – Autor que não logrou comprovar irregularidade da contratação – Inexistência de indícios de fraude – Inexistência de dano moral. SUCUMBÊNCIA – Mantida a sentença, resta inalterada a distribuição da sucumbência, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503112380/apelacao-apl-10026827820178260077-sp-1002682-7820178260077

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210001 RS

Modelo de Ação de nulidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Cartão de Crédito

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2020.8.26.0246 SP XXXXX-59.2020.8.26.0246

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível