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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-54.2014.8.26.0562 SP 000XXXX-54.2014.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

25/09/2017

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00075485420148260562_8dcd1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA.

1. O advento da prescrição superveniente obsta a incursão na matéria probatória, pois tem natureza de preliminar de mérito. No caso, importa reconhecer de ofício a causa extintiva de punibilidade, eis que transcorrido o respectivo lapso temporal entre a publicação da r. sentença condenatória e a presente Sessão de julgamento.
2. Sentença condenatória publicada no dia 01/12/15. Prazo prescricional de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, considerando a pena carcerária fixada, 08 (oito) meses, bem como o fato de o réu, ao tempo do crime, possuir menos de 21 (vinte e um) anos de idade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503475969/apelacao-apl-75485420148260562-sp-0007548-5420148260562