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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00075485420148260562_8dcd1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2017.0000727070

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-54.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante RENATO MENEZES MARTINS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram extinta a punibilidade do réu, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, art. 110, § 1º, art. 115 e art. 117, IV, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. Oficie-se à Origem para as providências necessárias. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TOLOZA NETO (Presidente sem voto), GERALDO WOHLERS E LUIZ ANTONIO CARDOSO.

São Paulo, 19 de setembro de 2017

AIRTON VIEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal n. XXXXX-54.2014.8.26.0562

Apelante: Renato Menezes Martins

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos

MM. Juiz de Direito: Walter Luiz Esteves de Azevedo

Voto n. 7.174

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA.

1. O advento da prescrição superveniente obsta a incursão na matéria probatória, pois tem natureza de preliminar de mérito. No caso, importa reconhecer de ofício a causa extintiva de punibilidade, eis que transcorrido o respectivo lapso temporal entre a publicação da r. sentença condenatória e a presente Sessão de julgamento.

2. Sentença condenatória publicada no dia 01/12/15. Prazo prescricional de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, considerando a pena carcerária fixada, 08 (oito) meses, bem como o fato de o réu, ao tempo do crime, possuir menos de 21 (vinte e um) anos de idade.

3. Recurso em que se julga extinta a punibilidade do apelante.

VOTO

Renato Menezes Martins foi denunciado como incurso nas

penas do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal e, ao final, viu-se condenado,

nos termos do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de

reclusão, regime aberto e 10 (dez) dias-multa, diária mínima, substituída a pena

privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa de 03

(três) dias-multa, no piso, sem prejuízo dos dias-multa originais (fls. 118v e

119v).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Inconformada com a r. sentença, recorreu a defesa do réu, postulando a absolvição em decorrência do reconhecimento da excludente do estado de necessidade. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa (fls. 129/132).

O "Parquet" ofereceu contrarrazões, pugnando pelo improvimento da apelação interposta pelo réu, mantendo-se a r. sentença nos termos em que proferida (fls. 135/139).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 148/151).

É o relatório que se acresce ao da r. sentença .

A bem da verdade, verifica-se "in casu" questão prejudicial à análise do acervo probatório e à tese da defesa. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida.

Uma vez transitada em julgado a r. sentença condenatória para o Ministério Público, como é o caso, a prescrição regula-se em função da pena aplicada, a teor do art. 110, § 1º, do Código Penal.

No presente feito, a pena privativa de liberdade restou fixada em 08 (oito) meses de reclusão, ensejando, dessa feita, o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Ocorre que, por força do art. 115, do mesmo Diploma Legal, a redução do prazo de prescrição dá-se pela metade, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o que se aplica ao réu, ora apelante, que tinha 19 (dezenove) anos de idade no dia da prática do crime (fls. 10). Em outras palavras, com a redução de metade do prazo de prescrição, que era de 03 (três) anos, obtém-se 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Ora, entre a publicação da r. sentença condenatória (proferida em audiência, no dia 01/12/2015) e a presente Sessão de julgamento, transcorreu período superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Daí porque se impõe a declaração desta causa extintiva de punibilidade, na modalidade superveniente.

Com essas considerações, julgo extinta a punibilidade do réu, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal , nos termos do art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, art. 110, § 1º, art. 115 e art. 117, IV, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. Oficie-se à Origem para as providências necessárias.

É o meu Voto.

AIRTON VIEIRA

Relator

[assinatura eletrônica]

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