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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ferraz de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21039587520178260000_2bcde.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000725231

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-75.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, FRANÇA CARVALHO, ANGÉLICA DE ALMEIDA, PAULO ALCIDES, MOREIRA VIEGAS, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI E CARLOS BUENO.

São Paulo, 20 de setembro de 2017

FERRAZ DE ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Direta de Inconstitucionalidade: XXXXX-75.2017.8.26.0000

Autor: Prefeito do Município de Nova Campina

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Campina

VOTO Nº 36.634

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 835, DE 25 DE MAIO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA, QUE INSTITUIU O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REVOGAÇÃO DA LEI PELO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 22 DE JUNHO DE 2017 - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DO FEITO

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita do Município de Nova Campina contra a Lei Municipal nº 835, de 25 de maio de 2014, que instituiu o vale-alimentação aos servidores públicos municipais.

A autora alega que o projeto de lei não atendeu as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não realizou estudo de impacto orçamentário para sua implementação. Sustenta a ocorrência de inconstitucionalidade pelo não atendimento aos preceitos dos artigos 16, 17, 19, 20, 21 e 22 da LRF, artigo 103 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo 169 da Constituição do Estado de São Paulo.

A medida liminar foi indeferida.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A Câmara Municipal apresentou informações afirmando que a

norma impugnada foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 993, de 22 de junho de 2017.

O Procurador-Geral do Estado deixou de apresentar manifestação.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção do

feito, sem resolução do mérito.

É o relatório.

Conforme documentos que instruíram as informações prestadas

pela Câmara Municipal, a norma impugnada foi expressamente revogada pelo artigo

8º da Lei Municipal nº 993, de 22 de junho de 2017, evidenciando a perda

superveniente do interesse processual do autor.

Neste sentido é o entendimento do STF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto. ( ADI 254 QO, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2003, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-01 PP-00001)

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos

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São Paulo

termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente do interesse processual.

Oficie-se.

É o meu voto.

FERRAZ DE ARRUDA

Desembargador Relator

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