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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência: CC 0040170-24.2017.8.26.0000 SP 0040170-24.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
19/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00401702420178260000_49339.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Apelação interposta nos autos de execução de compromisso de compra e venda de imóvel – Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma dentre as Câmaras 11ª a 24ª, 37ª e 38ª – Conflito suscitado pela 38ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de compra e venda de imóvel) – Competência genérica da Seção de Direito Privado II – Art. 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/2013 – Ausência de previsão expressa das hipóteses de execução envolvendo os temas elencados no artigo 5º, inciso I.25, da Resolução nº 623/2013 – Conflito julgado procedente e declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503562176/conflito-de-competencia-cc-401702420178260000-sp-0040170-2420178260000