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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001394-61.2015.8.26.0246 SP 0001394-61.2015.8.26.0246

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
APL 0001394-61.2015.8.26.0246 SP 0001394-61.2015.8.26.0246
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/09/2017
Julgamento
18 de Setembro de 2017
Relator
Eduardo Gouvêa

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória – Autor autuado por sete infrações de trânsito, duas delas tipificadas na antiga redação do art. 175 do CTB, consistentes em demonstração ou exibição de manobra perigosa e demonstração ou exibição por meio de arrancada brusca – Bis in idem – Não ocorrência – Aplicação do disposto no art. 266 do CTB – Autor que foi corretamente autuado pelas duas infrações de natureza gravíssima associada à suspensão ao direito de dirigir – Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.