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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00141884420128260077 SP 0014188-44.2012.8.26.0077 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00141884420128260077_9341e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2017.0000705402

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014188-44.2012.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que são apelantes DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA e GENIVALDO GUTIERREZ GODOY, é apelado MARCEL RIBEIRO PINHEIRO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento aos recursos, nos termos indicados e com observações. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores CARLOS NUNES (Presidente) e ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 19 de setembro de 2017.

ANTONIO RIGOLIN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

APELAÇÃO Nº 0014188-44.2012.8.26.0077

Comarca:BIRIGÜI 1ª Vara Cível

Juiz: Roberto Soares Leite

Apelantes: Demop Participações Ltda e Genivaldo Gutierrez Godoy

Apelado: Marcel Ribeiro Pinheiro

Interessado: Gilvan Gutierri Negrão - Transporte de Cargas-me

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA CONFIGURADA. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. A ré, empresa responsável pela obra contratou os serviços de empresa de transporte que, por sua vez, contratou o corréu -motorista e proprietário do caminhão envolvido no acidente. Em caso de culpa desse condutor, é solidariamente responsável pelos danos causados à terceiros durante o exercício da atividade respectiva.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ESCLARECIMENTO EXAURIDO COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REALIZADAS, TORNANDO DESNECESSÁRIA QUALQUER DILAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A RECONHECER. RECURSO DO CORRÉU IMPROVIDO. Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos, tornando desnecessária e inútil qualquer dilação probatória. Os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão, até porque inexiste controvérsia a respeito da dinâmica do acidente. Ademais, a falta de abertura de oportunidade para apresentação de alegações finais, não trouxe ao corréu apelante qualquer prejuízo. Não há, portanto, sob qualquer ângulo, fundamento para cogitar de nulidade por vício processual.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA NO SISTEMA DE FREIOS. CASO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU, NA QUALIDADE DE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO.

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31ª Câmara

ALEGAÇÃO DE CULPA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA REPARAÇÃO RESPECTIVA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1. A prova produzida é firme no sentido de que o corréu foi o causador do evento, pois, ao realizar manobra em marcha à ré, perdeu o controle da direção e, desgovernado, atingiu o veículo do autor e outros que por ali se encontravam, além de um pedestre. 2. Inexiste, ademais, qualquer causa que exclua a sua responsabilidade, pois a situação espelhada nos autos de falha no sistema de freios - é de caso fortuito interno, que não propicia isenção. 3. Além disso, o fato de terceiro só pode isentar de responsabilidade o causador direto se este não teve qualquer participação na relação de causalidade, e esse não é o caso dos autos. Na verdade, houve efetiva participação do corréu, cuja conduta foi decisiva para propiciar o evento.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. ADOÇÃO, PORÉM, DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSOS PROVIDOS, NESSA PARTE. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos seus respectivos valores e a idoneidade das empresas que os emitiu. A reparação, entretanto, deve ter por base o orçamento de menor valor.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO A SER CORRIGIDA, NA HIPÓTESE, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR ELEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Na hipótese, deve ser computada a partir da data de emissão do orçamento de menor valor eleito.

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Voto nº 39.306

Visto.

1. Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito proposta por MARCEL RIBEIRO PINHEIRO inicialmente em face de DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA e GENIVALDO GUTIERREZ GODOY.

No curso do processo, o Juízo indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada Gilvan Gutierri Negrão Transporte de Cargas - ME (fls. 181/182). Houve a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão, que restou provido por esta Turma Julgadora, em virtude do que, uma vez verificada a possibilidade de ser aplicado ao caso o princípio da fungibilidade, deferiu-se o chamamento ao processo da aludida empresa

1

transportadora .

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou procedente o pedido e, assim, condenou Demop Participações, Gilvan Gutierri Negrão Transportadora e Genivaldo Gutierrez Godoy, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos materiais na quantia de R$ 4.331,80, corrigida desde a data do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do dia do acidente, afora as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009948-78.2013.8.26.0000

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Inconformados, apelam os corréus Demop e Genivaldo.

De um lado, a empresa Demop Participações argumenta que não tem legitimidade passiva, pois, apesar de na ocasião ser a responsável pela obra, não teve qualquer participação no acidente, assinalando que a culpa deve ser imputada ao motorista e à empresa prestadora de serviços de transporte que a contratou. A sua responsabilidade não é objetiva, e por isso não pode responder pelo defeito mecânico apresentado no caminhão que não é de sua propriedade, e nem o motorista seu preposto ou subordinado. Apenas contratou a empresa transportadora corré, assim, não lhe cabe responder solidariamente pela indenização reclamada. Subsidiariamente, aponta que eventual condenação deverá corresponder a R$ 3.300,00, ou seja, o valor do menor orçamento apresentado.

De outro, Genivaldo Gutierrez Godoy alega a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o Juízo declarou preclusa a prova testemunhal, apesar de pleiteada a nova intimação da testemunha; além disso, não foi intimado para apresentar alegações finais. Quanto ao mais, pretende a inversão do resultado sob a alegação, em síntese, de que o acidente ocorreu devido a uma inesperada e imprevisível falha no sistema de freios do caminhão, fato que o impossibilitou de realizar qualquer manobra para evitar o acidente, o que configura situação de caso fortuito e força maior excludente de responsabilidade. Ao mesmo tempo, imputa a terceiro a culpa pela ocorrência da colisão, pois poderia ter desviado dos outros veículos, se no local não estivesse estacionado

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na contramão e no meio da rua o veículo Ford F-4000. Também argumenta que não existe prova dos danos apontados pelo autor, assinalando que os orçamentos apresentados são imprestáveis para a demonstração da sua existência e extensão. Subsidiariamente afirma que o respectivo montante deverá corresponder ao menor valor orçado, de R$ 3.300,00.

Recursos tempestivos e bem processados, oportunamente respondidos. Houve regular preparo por parte da empresa demandada, sendo o corréu isento (fl. 145).

Durante o processamento do apelo, cuidou este Relator de conferir oportunidade às partes para manifestação sobre a possibilidade de alteração do termo inicial para o cômputo da correção monetária; porém, quedaram-se inertes (fls. 459/461).

É o relatório.

2. Desde logo, deve-se observar que no polo passivo figura uma pessoa física, e não jurídica, como se fez referência na petição inicial. Na verdade, a expressão “Gilvan Gutierri Negrão

Transporte de Cargas - ME” constitui simples denominação comercial de empresário individual. É a informação que se obtém através da consulta feita por este Relator junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, emitido pela Receita Federal.

Com efeito, não existem duas pessoas e nem dois patrimônios a considerar. Tratando-se de empresário individual, a atribuição de número de CNPJ, por parte da Receita Federal, se dá apenas como simples ficção para efeito tributário, sem qualquer

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repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física.

A esse respeito, não é demais citar pronunciamento formulado pela 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL - COMERCIANTE EMPRESA INDIVIDUAL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO -DESNECESSIDADE.

I- Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física.

II- Os termos 'pessoa jurídica', 'empresa' e 'firma' exprimem conceitos que não podem ser confundidos.

III- Se o comerciante de nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC, art. 254, I)...”. 2

Assim, reconhece-se como integrante do polo passivo do processo a pessoa física de Gilvan Gutierri Negrão.

Prosseguindo, impõe-se verificar que não existe base para cogitar de vício por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento, até porque inexiste controvérsia a 2 - REsp 102.539-SP - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJU 16-12-96, LEXSTJ 94/239.

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respeito da dinâmica do acidente. Identifica-se, portanto, pleno atendimento ao artigo 370 do CPC, ante a desnecessidade de qualquer dilação.

Além disso, a falta de abertura de oportunidade para apresentação de alegações finais, não trouxe ao corréu apelante qualquer prejuízo. Restou superada pelo exercício da atividade recursal subsequente.

Assim, sob qualquer ângulo, não há como reconhecer a ocorrência de vício processual, de modo que não comporta acolhimento o pleito de nulidade.

Passando-se ao exame dos apelos, colhe-se da petição inicial o relato de que, em 17 de julho de 2012, o réu Genivaldo, condutor e proprietário do caminhão M. Benz, trafegava pela Rua Jose Angelilo, em Birigui/SP. Prestava serviços de transporte de massa asfáltica à empresa Demop, também demandada e, ao realizar manobra em marcha à ré, sentiu uma falha no sistema de freios, e não mais conseguiu controlar a direção do veículo; começou a descer de forma desgovernada, vindo a colidir com diversos veículos, dentre eles o de propriedade do autor (GM/Kadett GL). Com o impacto, ocorreram avarias de elevada monta no automóvel, daí o pedido de indenização pelos danos materiais experimentados.

Em resposta, a empresa demandada, alegou não ser legitimada para a causa, uma vez que não tem qualquer responsabilidade pela ocorrência do acidente. Contratou a empresa

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Gilvan Gutierri Negrão Transporte de Cargas para a entrega de massa asfáltica aos seus clientes, única responsável pela manutenção dos veículos que disponibiliza para a realização de suas atividades. Nenhuma relação possui, portanto, com o motorista que provocou a colisão. Formulou pedido de denunciação da lide à empresa transportadora.

O corréu Genivaldo, condutor do caminhão, por sua vez, alegou a ocorrência de caso fortuito, pois o acidente se deu devido à falha no sistema de freios do veículo, ou seja, diante de uma situação surpreendente e totalmente imprevisível. Esclareceu que perdeu o controle da direção quando manobrava em marcha à ré, em direção à obra de pavimentação asfáltica que estava sendo realizada no local. Ao descer, o caminhão veio a colidir inicialmente com um veículo Ford/F-4000 (que estava estacionado na contramão de direção e no meio da via pública), depois com um automóvel Fiat/Pálio e, por último, com o veículo do autor (GM/Kadett). Se o primeiro veículo não estivesse estacionado de forma irregular, certamente teria tido plenas condições de desviar de todos os outros que ali estavam estacionados, evitando o acidente.

Gilvan Gutierri Negrão, por sua vez, não apresentou resposta (fls. 234/237).

De pronto, impõe-se verificar que a empresa responsável pela obra, a corré a Demop Participações Ltda., contratou os serviços de empresa de transporte que, por sua vez, contratou o corréu - motorista e proprietário do caminhão envolvido no acidente (fls. 47/53, 55/56 e 58). Em caso de culpa desse condutor, é

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solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros durante o exercício da atividade respectiva, exatamente porque a atuação de ambos se deu em nome da empresa ré apelante.

Manifesta, portanto, se apresenta a sua legitimidade “ad causam”.

Superado esse tema, verifica-se que a prova produzida nos autos consistiu na apresentação do Boletim de Ocorrência Policial (fls. 12/16), dos documentos e fotografias (fls. 7/11, 17/19, 40/79, 109/110 e 128/134), algumas peças extraídas do Inquérito Policial (fls. 80/88 e 112/126), além do depoimento pessoal do corréu Genivaldo e da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 287/288, 289/290, 331/333 sistema audiovisual, 346/347 e 359/361 sistema audiovisual).

Do Boletim consta a informação prestada pela autoridade policial que atendeu à ocorrência. Relatou, essencialmente, que o corréu Genivaldo, condutor do caminhão, prestava serviços de transporte de massa asfáltica, atuando na pavimentação das vias públicas do local. Realizava manobra em marcha à ré, quando verificou a ocorrência de falha no sistema de freios e, como a via era inclinada, o caminhão desceu de forma desgovernada colidindo com outros que por ali se encontravam e atropelando um pedestre que veio a falecer. Consignou-se o envolvimento de cinco veículos, com uma vítima fatal (fls. 14/15).

O demandado, em seu depoimento pessoal, afirmou que na ocasião era o motorista e proprietário do caminhão e prestava serviços de recapeamento da via pública à empresa

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Demop Participação Ltda. Esclareceu que soltou o freio de mão e começou a descer, mas, num determinado momento, percebeu que a direção estava endurecida e o caminhão afogado, e não conseguiu mais segurá-lo. Atingiu alguns veículos e uma pessoa que veio a falecer (287).

Wesley Ricardo Coalhato não presenciou o acidente, mas soube pelo condutor do caminhão que, ao realizar manobra, ele perdeu o controle da direção e acabou descendo de forma desgovernada, atingido outros. Afirmou que a rua é bem inclinada e que um dos veículos atingidos (F 4000) se encontrava estacionado na contramão de direção (fl. 289).

Silvio Cesar Alves Pereira disse que na época era funcionário da empresa corré Demop e presenciou o acidente. Viu o caminhão de propriedade e conduzido por Genivaldo descer em marcha à ré, colidir com outros veículos que se encontravam por ali estacionados e atingir uma pessoa que veio a falecer. Afirmou que aquele motorista prestava serviços à empresa e era ele o único responsável pela manutenção do veículo. Ouviu dizer que ocorreu uma falha no sistema de freios e, por fim, confirmou a presença do outro caminhão Ford F4000 no local, mas não soube dizer se este influenciou na ocorrência do acidente (fls. 332/333 sistema audiovisual).

Valter Massakazu Nishikawa disse que viu o momento em que o caminhão descia a rua em marcha à ré, desgovernado, e já transitando sobre a calçada; só teve tempo de pular para dentro de um quintal e imediatamente após o caminhão atingiu e arrancou o portão da casa, colidiu com o seu veículo e, em

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seguida, atropelou uma pessoa que varria a calçada. Esclareceu que seu veículo Ford F 4000 estava estacionado na contramão de direção para facilitar o descarregamento de peças de mármore, mas, rente à guia, e não em pleno leito carroçável, como afirmado pelo réu (fl. 347).

Claudionor Reis também era prestador de serviços de transporte terceirizado e presenciou o acidente. Disse que, segundo Genivaldo, o caminhão de repente ficou sem freios, e que o responsável pela manutenção do veículo é a própria empresa transportadora da carga. Também afirmou a presença do outro caminhão Ford F 4000 no local, estacionada na contramão de direção (fls. 359/360 sistema audiovisual).

Fixados esses pontos, desde logo, é possível verificar que é incontroverso o fato no sentido de que houve falha no sistema de freios do caminhão, seguido de perda do controle de sua direção e de colisão com outros veículos que se encontravam no local, além do atropelamento de um pedestre.

Entretanto, falha ou defeito no sistema de freios espelha uma situação de caso fortuito, mas, de caráter interno, atinente ao próprio veículo e, isto não exclui a responsabilidade do motorista nem do proprietário, a quem cabe manter a máquina em condições ideais de conservação, de modo a propiciar a segurança de uso. E, com esse entendimento corrobora vasta doutrina e jurisprudência.

Nesse sentido, já decidiu essa Corte:

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“APELAÇÃO COM REVISÃO ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE - CULPA DA RECORRIDA/APELANTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR AFASTADA COLISÃO TRASIERA FALHA NO SISTEMA DE FREIOS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, NO CASO DA RECORRETE, PELOS DANOS ADVINDOS INDENIZAÇÃO DEVIDA

RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

II Cuidando-se de colisão traseira, como confessado pela recorrida no Boletim de Ocorrência, a tentativa desta de imputar à falta de freios (falha mecânica) a condição excludente de sua responsabilidade pelo evento, não prospera, sequer podendo constituir em caso fortuito ou força maior, aliado ao fato de que não trouxe a mesma a prova de que fazia as revisões regulares e manutenção de seu veículo, de forma a afastar a sua culpa pelo evento, de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou procedente a ação de reparação de danos” 3 .

“Ação de Indenização. Acidente de veículo. Responsabilidade da ré demonstrada por ato imprudente de preposto, que confessa que os freios não funcionaram ao tentar realizar uma curva, perdeu o controle do veículo, entrou na contramão e chocou-se de frente com o veículo do autor. Ausência de configuração de caso fortuito externo. Culpa 3 - TJSP Apelação nº 0005201-76.2011.8.26.0037 Rel. PAULO AYROSA 31ª Câmara de Direito Privado j. 28.8.2012

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comprovada (...)” 4 .

“SEGURO DE VEÍCULO Ação Regressiva da seguradora Colisão traseira legitimidade do condutor

responsabilidade solidária Conduta culposa presumida e não elidida Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava à frente Falha mecânica Fortuito interno

Sem quebra do nexo de causalidade (...)” 5 .

“Acidente de Trânsito Ação indenizatória e denunciação da lide Atropelamento causado por veículo que, estacionado, perde o freio e desce rua íngreme Condutor que deveria ter tomado providências a fim de evitar que o automóvel se movesse Obrigação do proprietário de manter o bem em perfeitas condições de funcionamento Réus que assumiram o risco do infortúnio - Responsabilização solidária necessária (...)” 6 .

“ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORIAS 2 VÍTIMAS FATAIS, ATROPELADAS POR CAMINHÃO DESGOVERNADO, QUANDO SE ENCONTRAVAM NA CALÇADA DE SUA RESIDÊNCIA FALHA NO SISTEMA DE FRENAGEM QUE DENOTA DESCUIDO E FALTA DE MUNITENÇÃO DE ANTIGO CAMINHÃO FORD F-600, ANO 1976

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E DA EMPRESA QUE DELE FAZIA USO EM SUAS ATIVIDADES, AMBOS NEGLIGENTES E OMISSOS NO DEVER DE MANUTENÇÃO (...)” 7 .

4 - TJSP Apelação nº 0215988-59.2009.8.26.0100 Rel. RUY COPPOLA - 32ª Câmara de Direito Privado j. 6.2.2014.

5 - TJSP Apelação nº 1021035-71.2015.8.26.0002 - Rel. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA - 33ª Câmara de Direito Privado j. 24.4.2017.

6 - TJSP Apelação nº 0030683-60.2012.8.26.0564 - Rel. VIANNA COTRIM - 26ª Câmara de Direito Privado j. 28.7.2016.

7 - TJSP Apelação nº 0013254-14.2006.8.26.0363 Rel. EDGARD ROSA - 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado j. 17.11.2014.

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“Indenização. Acidente de Veículo. Atropelamento. Falha no sistema de freios. Caso fortuito. Inocorrência. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Danos incontroversos. Apelação improvida” 8 .

Na vinga, ademais, a alegação de que houve culpa do condutor do veículo Ford F 4000 que se encontrava estacionado na contramão de direção.

Primeiro, porque, esse aspecto não afasta a responsabilidade do réu, pois, na hipótese, inexiste qualquer relação com a conduta negligente verificada, que justamente determinou o evento. E, segundo, porque, não o beneficia a alegação de culpa de terceiro.

Consoante entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, o fato de terceiro só pode isentar de responsabilidade o causador direto se este não teve qualquer participação na relação de causalidade, e esse não é o caso dos autos. Na verdade, houve efetiva participação do corréu, cuja conduta foi decisiva para propiciar o evento.

A solução é sintetizada nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves:

“O causador direto do dano só se eximirá da obrigação de indenizar se a sua ação for equiparável ao fortuito (caso em que terá sido mero instrumento do terceiro, servindo de 'projétil'). Quando esta situação está bem 8 - TJSP Apelação nº 0003603-30.20008.8.26.0187 Rel. WALTER CESAR EXNER - 25ª Câmara de Direito Privado j. 15.5.2013.

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caracterizada, a ação deve ser proposta unicamente contra o terceiro, o verdadeiro e único causador do evento”. 9

Fixados esses pontos, impõe-se reconhecer que, sob qualquer ângulo de análise, nenhum fundamento existe para cogitar de excludente de responsabilidade do condutor do caminhão.

Há, portanto, base probatória suficientemente firme para alcançar a convicção de que o corréu, na qualidade de condutor e proprietário do caminhão, agiu com manifesta negligência, pois deixou de realizar suficiente e necessária manutenção para a preservação da segurança do veículo no trânsito, notadamente por se tratar de falha no sistema de freios de um veículo de grande porte e destinado à prestação de serviços de transporte de materiais pesados, tal como, massa asfáltica; e esse foi o comportamento causador único do resultado danoso. Cabia-lhe, como titular de um bem evidentemente perigoso, assumir as consequências da sua iniciativa.

Também não beneficia o corréu Genivaldo a alegação de que sempre prezou pela manutenção do caminhão (fl. 91), na medida em que os documentos apresentados demonstram que os respectivos serviços foram realizados nos meses de abril e maio de 2012 (fls. 128/134), ou seja, aproximadamente entre dois a três meses antes da ocorrência do acidente; interregno que não pode ser desconsiderado, especialmente pela frequente utilização do veículo na prestação de serviços de transporte (fls. 55/56).

9 - “Responsabilidade civil”, n. 110.3, p. 751, 9ª ed., Saraiva.

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Por outro lado, não houve qualquer indicação que pudesse atribuir à vítima responsabilidade pela ocorrência da colisão. Resta isolada, pois, a negativa apresentada pelos réus, ante a plena constatação da relação de causalidade e da culpa.

Diante desse convencimento, não há como deixar de reconhecer a sua culpa exclusiva, de onde decorre inexoravelmente a afirmação da sua responsabilidade pela reparação dos danos causados ao autor, restando apenas analisar a questão relacionada ao seu alcance, que se restringiu aos de ordem material.

Para a demonstração das avarias ocorridas em seu veículo, o demandante apresentou três orçamentos emitidos por oficinas especializadas que especificaram os serviços de funilaria e pintura a serem realizados (fls. 17/19), que apresentam coerência com as avarias descritas e com a dinâmica do acidente.

Os réus apelantes se limitaram a apresentar impugnação absolutamente genérica, deixando de trazer qualquer elemento de prova que possibilite elidir a veracidade do conteúdo dos orçamentos eleitos e a idoneidade das empresas emitentes. Também não apresentaram qualquer evidência que permita colocar em dúvida os serviços necessários e os preços indicados no aludido orçamento, cujo ônus lhes cabia.

Tais constatações demonstram que o autor conseguiu produzir prova suficiente para evidenciar o alcance dos danos e, ao mesmo tempo, afastar a possibilidade de colocar em dúvida o valor probatório dos documentos apresentados.

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Cabe observar, ademais, que a parte não é obrigada a custear a realização dos serviços, pode simplesmente aguardar a reparação pecuniária para, então, providenciá-lo.

Essa reparação, entretanto, com o devido respeito ao posicionamento adotado pela sentença, deve ter por base necessariamente o orçamento de menor valor que, na hipótese, corresponde à importância de R$ 3.330,00 (fl. 18). Neste aspecto, portanto, impõe-se acolher os inconformismos.

Nesse sentido já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS. COMPROVAÇÃO. ORÇAMENTO IDÔNEO. A apresentação de orçamento idôneo, não elidido por elementos hábeis pela parte contrária, é suficiente para a comprovação dos danos alegados pelo autor. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

.......................................

Para a comprovação do dano sofrido, suficiente é que o acionante exiba um ou mais orçamentos idôneos, optando evidentemente pelo que for de preço mais módico. Não há que se exigir a prova do efetivo desembolso, não só porque os orçamentos anexados não sofreram a devida e hábil impugnação, como também porque em muitas ocasiões o interessado não tem como despender desde logo o “quantum” referente à reparação do veículo.

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Em suma, o orçamento acostado à inicial, de custo mais baixo, é tido como bastante para evidenciar os danos emergentes suportados pelo autor. Vale observar que esta C. Turma, embora apreciando questão federal diversa. Admitiu como válida a apresentação de orçamento para fins de apuração do ”quantum” a ser ressarcido (cfr .Resp n. 168.366-DF, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)...” 10 .

Quanto ao mais, impõe-se determinar que a incidência da correção monetária em relação à indenização por danos materiais, deverá ocorrer a partir da data de emissão do orçamento eleito, ou seja, 23 de julho de 2012 (fl. 18). Ora, tratandose a correção monetária de simples expressão da mesma realidade de valor, de forma a afastar os efeitos corrosivos da inflação, sem constituir acréscimo, a sua incidência deve garantir a mantença do mesmo estado de coisas apurado na oportunidade da apuração. Eventual adoção de um termo inicial diverso (data do ajuizamento

fl. 410) implicaria inadmissível alteração do valor condenatório, e por isso a correção deve ocorrer de ofício.

A esse respeito vale destacar:

“O pronunciamento de ofício pelo Tribunal acerca de juros legais e de mora, bem como sobre correção monetária, não contraria o princípio da inércia da jurisdição, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende que tais matérias são ordem pública, que, portanto, podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, independentemente de alegação das partes”. 11

10 - REsp 260742 / RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 13/08/2001, p.164.

11 - AgRg no AREsp 564676 / MS, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/09/2015.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

“Em relação ao termo inicial da correção monetária, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. Precedente." (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, Dje 20/11/2014)”. 12

Enfim, comporta parcial acolhimento o inconformismo, tão somente, para a finalidade de se determinar que o valor da indenização por danos de ordem material corresponda àquele indicado no orçamento de menor montante, ou seja, de R$ 3.330,00, a ser corrigido a partir de 23 de julho de 2012 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente.

Prevalece, quanto ao mais, a sentença, inclusive no tocante à responsabilização sucumbencial, mesmo considerando o resultado ocorrido neste âmbito, em conformidade com a norma do artigo 85, “caput” e §§ 2º e 11 e do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a ressalva apenas à disciplina ora adotada para o cômputo da correção monetária.

3. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos, nos termos indicados e com observações.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

12 - AgRg no AREsp 424043 / PR, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 06/04/2015.