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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10064124320148260032 SP 1006412-43.2014.8.26.0032 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2017.0000704991

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006412-43.2014.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante WENER VITOR SEMOLINI ME, é apelado VALDIR SIMÕES DE CARVALHO JÚNIOR (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS NUNES (Presidente) e ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 19 de setembro de 2017.

Antonio Rigolin

Relator

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO Nº 1006412-43.2014.8.26.0032

Comarca:ARAÇATUBA 1ª Vara Cível

Juiz: Fernando Augusto Fontes Rodrigues Junior

Apelante: WENER VITOR SEMOLINI ME

Apelado: VALDIR SIMÕES DE CARVALHO JÚNIOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFIRMATIVA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DE ONDE ADVEIO PRINCIPIO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO. FATO CONTROVERTIDO A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA PELOS DIVERSOS MEIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova colhida para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. A realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, a justificar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para tal finalidade.

Voto nº 39.273

Visto.

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e

morais proposta por VALDIR SIMÕES DE CARVALHO JÚNIOR em face de

WENER VITOR SEMOLINI ME.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou parcialmente

procedente a pretensão para, assim, condenar o réu ao pagamento da

quantia de R$ 9.274,08, a título de indenização por danos materiais,

atualizada e com juros de mora a partir da citação. Ainda, condenou o autor

ao pagamento de 1/3 das despesas processuais e o demandado aos

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restantes 2/3 delas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, procedendo-se a compensação de que trata o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.

Inconformado, apela o réu sustentando que não lhe foi oportunizada a ampla defesa, uma vez que a inversão do ônus da prova ocorreu no momento da sentença. Além disso, o autor alterou a verdade dos fatos, mormente quando se compara as datas e afirmações feitas na inicial com a prova documental.

Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente preparado e respondido, com pleito de sanção por litigância de má-fé.

É o relatório.

2. Desde logo, deve-se observar que no polo passivo figura uma pessoa física, e não jurídica, como se fez referência na petição inicial e na contestação. Na verdade, a expressão “Wener Vitor Semolini ME” constitui simples denominação comercial de empresário individual. É o que se obtém através do Requerimento de Empresário expedido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas emitido pela Receita Federal (fls. 84/85).

Com efeito, não existem duas pessoas e nem dois patrimônios a considerar. Tratando-se de empresário individual, a atribuição de número de CNPJ, por parte da Receita Federal, se dá apenas como simples ficção para efeito tributário, sem qualquer repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física.

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A esse respeito, não é demais citar pronunciamento formulado pela 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL - COMERCIANTE EMPRESA INDIVIDUAL -OUTORGA DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE.

I- Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física.

II- Os termos 'pessoa jurídica', 'empresa' e 'firma' exprimem conceitos que não podem ser confundidos.

III- Se o comerciante de nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC, art. 254, I)...”. 1

Assim, reconhece-se como integrante do polo passivo do processo a pessoa física de Wener Vitor Semolini.

Superado esse ponto, resta a análise da matéria de fundo.

Segundo a petição inicial, em 26 de junho de 2009, o autor pediu que sua mulher levasse o veículo GM, modelo Corsa, cor prata, ano 1999, placas CWV 9380, até a oficina do réu, uma vez que apresentava alguns problemas. Após prévia análise dos técnicos, foi-lhe informado que havia necessidade de troca da caixa do radiador e de revisão da caixa do motor de partida, o que, inclusive com o valor da mão de obra, importaria na quantia de R$ 360,00. Assim, após concordar com o orçamento, deixou o carro no estabelecimento para realização dos serviços, tendo sido devolvido 1 - REsp 102.539-SP - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJU 16-12-96, LEXSTJ 94/239.

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aproximadamente às 16h00 do dia 10 de julho de 2009, ocasião em que o veículo foi estacionado na garagem de sua residência e lá permaneceu sem utilização. Ocorre que, na tarde do dia 11 seguinte, ou seja, um dia após a entrega, o carro pegou fogo, especificamente junto ao compartimento do motor e painel interno. Acionou o corpo de bombeiros, que controlou o incêndio, e, ato contínuo, a polícia técnica científica, que elaborou laudo, identificando que o incêndio teve início no compartimento do motor, em local não determinado, posto que a fiação elétrica fora totalmente destruída, esclarecendo-se, porém, que o incêndio decorreu de um curto circuito na instalação elétrica. Entrou em contato com o demandado, mas sem alcançar êxito na solução do problema. Daí a propositura desta ação, que objetiva o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais e morais que sofreu.

O réu, por sua vez, sustentou que a prova documental oferecida pelo próprio demandante demonstra cabalmente que, ao contrário do que se alega, o carro foi entregue no dia 26 de junho de 2009, ou seja, o reparo se realizou quinze dias antes do evento, não podendo ser responsabilizado pelo dano. Além disso, ponderou que o laudo do IC afirma não ser possível indicar a causa do incêndio.

Houve, porém, o reconhecimento da revelia do demandado, ante a tardia juntada de procuração (fls. 153/158).

O r. Juízo concluiu pela parcial procedência da pretensão.

Inicialmente, vale a observação de que a revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pelo autor. A presunção decorrente do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973

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(correspondente ao art. 344 do CPC-2015)é apenas relativa e, por isso, não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pela prova produzida nos autos.

Fixados os posicionamentos, bem se percebe que, diante da controvérsia estabelecida a respeito da data de entrega do veículo e da qualidade do serviço prestado, faz-se necessária a realização de provas para o adequado esclarecimento.

A realização do julgamento antecipado, à evidência, implicou ofensa ao direito processual do réu, que se viu impossibilitado de produzir provas perfeitamente admissíveis para a demonstração respectiva, sobretudo diante da possibilidade de inversão do ônus.

Com o devido respeito, verifica-se que os elementos de prova apresentados não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão, pois não permitem formar segura conclusão.

Assim sendo, com ressalva no tocante ao polo passivo, comporta acolhimento o inconformismo para que, anulada a sentença, retornem os autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser assegurada a dilação probatória.

Por derradeiro, vale ressaltar que não há justificativa para se cogitar das sanções de litigância de má-fé, diante do resultado da apreciação ora efetuada. Nada mais se fez do que o simples exercício do seu direito processual de defesa, sem que se tenha configurado uma situação de verdadeiro abuso, que possibilite falar em deslealdade processual.

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3. Ante o exposto, e nesses termos, dou provimento ao

recurso.

ANTONIO RIGOLIN

Relator