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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000099-25.2016.8.26.0120 SP 1000099-25.2016.8.26.0120

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

13/09/2017

Julgamento

11 de Setembro de 2017

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000992520168260120_cce81.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais.

1. Exercício de atividades típicas de técnico desportivo. Inadmissibilidade. Desvio de função configurado. Pagamento das diferenças salariais a título de indenização, pena de locupletamento da Administração Pública. Aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte.
2. Correção monetária na conformidade do que for decidido pelo STF a propósito do tema de repercussão geral nº 810. Juros segundo o art. da Lei nº 11.960/2009. 3. Sucumbência recíproca verificada. 4. Recursos não providos, considerada interposta a remessa necessária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504012186/apelacao-apl-10000992520168260120-sp-1000099-2520168260120

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