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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21753377620178260000 SP 2175337-76.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000686100

Agravo de Instrumento Processo nº 2175337-76.2017.8.26.0000

Relator (a): Sá Duarte

Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado

COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

AGRAVANTE: HELENA LUCIA DA COSTA FUSCHINI

AGRAVADOS: PATRÍCIA ZIMBARDI DE ALMEIDA E OUTRO

VOTO Nº 34.150

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização (direito de vizinhança), deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar aos réus que, no prazo de 15 dias, contratem um engenheiro civil e iniciem as obras de recuperação do aterro por eles realizados, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

Afirma a agravante que a medida determinada pelo D. Juízo “a quo” tem caráter satisfativo e causará dano grave, de difícil ou impossível reparação, certo que impossibilita o exercício do contraditório, posto que será impedida de ver apurada a devida responsabilidade no caso sub judice, assim como encontrada a melhor e menos dispendiosa solução para o conflito. Argumenta que o D. Juízo “a quo” alicerçou sua decisão em laudos que não suportam uma análise leiga mais comedida e que, se confrontados com um laudo elaborado por técnico gabaritado, resta evidente que não prestam ao fim a que se destinam. Alega que o laudo da Defesa Civil foi

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assinado por quem não possui formação técnica para opinar sobre o caso e os laudos assinados por engenheiros civis indicam, equivocadamente, risco iminente de desabamento do muro do seu imóvel. Acentua que o Município de Águas da Prata foi atingido por forte temporal, que desalojou mais de 40 famílias, porém, o aterro, o arrimo e o muro em suposta condição de iminente desabamento não sucumbiram à tempestade e permanecem, até a presenta data, estabilizados, conforme parecer técnico de especialista no assunto juntado aos autos. Sustenta que, dessa forma, a pretendida urgência simplesmente não existe, de modo que os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela não estão presentes. Alega que, além disso, há dúvida no tocante ao alcance da decisão agravada, na medida em que a reconstrução apenas do muro de arrimo não levará à pacificação do conflito entre as partes. Assevera que a suspensão da medida mostra-se prudente diante dos fatos e provas apresentados, que evidenciam a necessidade de se evitar dano grave, de difícil ou impossível reparação. Afirma, por outro lado, que é apenas usufrutuária do imóvel objeto da lide, de modo que não está obrigada a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto e, muito menos, executar reparos extraordinários, conforme se depreende dos artigos 1.402 e 1.404, do Código Civil. Argumenta que, em razão do exposto, se faz necessário o provimento deste recurso para suspensão do cumprimento da tutela de urgência, até apuração da legitimidade passiva, da responsabilidade pelo muro de divisa do imóvel e melhor solução para o caso em tela. Requer a concessão do efeito suspensivo.

O recurso, contudo, não reúne condições de seguimento, diante da ausência de interesse recursal.

Isto porque, neste recurso, a agravante pretende discutir questões que ainda não passaram pelo crivo do D. Juízo “a quo”.

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É preciso que a pretensão deduzida neste recurso seja, primeiro, submetida ao D. Juízo “a quo”, de modo a que sejam apreciados, em primeira instância, os argumentos e novos documentos apresentados pela agravante (parecer técnico e escritura de doação do imóvel com reserva de usufruto), para posterior decisão acerca da manutenção, modificação ou revogação da tutela provisória, providência que encontra respaldo no disposto no artigo 296, do Código de Processo Civil.

Cabe salientar que, do exame do processo principal, verifica-se que a agravante também submeteu ao do D. Juízo “a quo” as mesmas questões deduzidas neste recurso (fls. 147/151 do processo principal), o que, entretanto, ainda está pendente de apreciação. Nesse passo, somente após o pronunciamento do D. Juízo “a quo” acerca do pedido de suspensão do cumprimento da tutela de urgência é que estará aberta a via recursal.

Isto posto, nego seguimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 12 de setembro de 2017.

Sá Duarte

Relator