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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1032541-51.2016.8.26.0053 SP 1032541-51.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/09/2017
Julgamento
11 de Setembro de 2017
Relator
Erbetta Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10325415120168260053_cdb7a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Registro: 2017.0000682046

Apelação nº 1032541-51.2016.8.26.0053

Vistos .

Este apelo foi tirado de demanda na qual o Município de São Paulo pleiteia a sua exclusão do CADIN estadual, argumentando, para tanto, que os seus débitos submetem-se ao regime de precatórios, sendo, desta forma, desnecessário o seu protesto e inclusão no cadastro de inadimplentes.

Como se vê, a presente ação versa sobre débito do Município de São Paulo perante a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa, não havendo qualquer discussão acerca de tributos Municipais.

Por outro lado, não há que se falar em prevenção, pois, embora a Apelação nº 9125411-27.2005.8.26.0000 tenha sido relatada por este subscritor, a distribuição do presente recurso, data venia, deve observar a regra de competência em razão da matéria.

E a controvérsia contida nesta demanda está afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte, por força do que dispõe art. 3º, I, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial do TJESP.

Diante disso, represento ao Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, no sentido de propor a remessa dos presentes para distribuição a uma das Câmaras acima mencionadas.

São Paulo, 11 de setembro de 2017.

Oswaldo Erbetta Filho

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504037129/apelacao-apl-10325415120168260053-sp-1032541-5120168260053/inteiro-teor-504037147

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