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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3002544-53.2013.8.26.0292 SP 3002544-53.2013.8.26.0292

SERVIDOR PÚBLICO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
APL 3002544-53.2013.8.26.0292 SP 3002544-53.2013.8.26.0292
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/09/2017
Julgamento
4 de Setembro de 2017
Relator
Paulo Galizia

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Jacareí. Adicional de insalubridade. Operador de máquinas. Prova pericial produzida. Preliminar que impugna a capacidade técnica do perito. Afastamento. Nomeação do perito que se deu de forma regular, nos termos do § 3º do art. 145 do CPC/73. Laudo pericial escorreito. Reconhecimento de que a exposição do servidor à insalubridade é de grau máximo. Servidor que é exposto ao contato com hidrocarbonetos. Substância e atividade realizada que estão elencadas no Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso improvido.