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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
01/09/2017
Julgamento
1 de Setembro de 2017
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10036036820158260348_8dbe0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000665839

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003603-68.2015.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado MELQUIAS MIGUEL CORREIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BORELLI THOMAZ (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 1º de setembro de 2017.

Aliende Ribeiro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15.592

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003603-68.2015.8.26.0348 MAUÁ

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MELQUIAS MIGUEL CORREA

Juiz de 1ª Instância: Rodrigo Soares

AUXÍLIO-ACIDENTE – Acidente de trânsito sofrido no deslocamento ao trabalho Sequela de fraturas da extremidade do rádio com presença de placas e parafuso no pulso esquerdo

Auxílio-acidente devido Sentença de procedência mantida

Reexame necessário e apelo não providos.

Vistos.

O recorrido, Melquias Miguel Correa, ajuizou ação dirigida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intuito de alcançar o pagamento de auxílio-acidente, pois, em 31.10.2014, sofreu acidente de trânsito quando de seu deslocamento ao trabalho, a ocasionar fratura da extremidade distal do rádio com presença de placas e parafuso no pulso esquerdo.

Expediu-se a Comunicação de Acidente do Trabalho CAT e foi-lhe concedido auxílio-doença, até 10.03.2015, quando determinado seu retorno às atividades laborais. No entanto, relatou a redução de sua capacidade laborativa, sem condições de retorno ao trabalho (f. 01/09 e 28/29).

Determinou-se a realização de perícia e sobreveio r. sentença de procedência, condenado o demandado ao pagamento de auxílio-acidente equivalente a 50% do salário de benefício, a partir da data subsequente alta médica administrativa, ocorrida em 10.03.2015, com a ressalva de suspensão do pagamento no período em que recebeu o auxilio doença, nos termos do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, art. 86 e § 1º a 3, da Lei 8.213/92, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pela Tabela respectiva, juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 11.960/09, desde a citação, condenado, ainda, o acionado, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. O C. Juízo de primeiro grau

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determinou o reexame necessário (f. 72/83, 100/108).

Inconformado, recorre o acionado, na busca de inverter o decidido, e argumenta com a inocorrência de perda ou diminuição da capacidade laboral do demandante, a inviabilizar a concessão do benefício. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da correção monetária e dos juros de acordo com a Lei nº 11.960/09, até a data da conta da liquidação e a redução da verba honorária para 10% da condenação até a data da sentença (f. 109/118).

Apresentadas as contrarrazões, com preliminar de não conhecimento, pois ausente o recolhimento de porte de remessa e retorno, os autos foram remetidos a este E. Tribunal (f. 121/126).

É o relatório.

Ressalte-se, inicialmente, a redistribuição deste recurso, em 09.05.2017, nos termos da Resolução nº 737/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e Portaria nº 02/2017 da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, vindo conclusos a este Relator em 23.08.2017.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois a r. sentença e sua publicação deram-se sobre a égide do novo Cód. de Processo Civil, no qual em seu art. 1.007, § 1º, fica dispensado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, de recolher o preparo para o recurso, inclusive a taxa de porte, remessa e retorno. Do mesmo modo, o Provimento nº 2.090/2013 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça dispensa tal recolhimento

Merece ser mantida a r. sentença.

O benefício deferido pelo C. Juízo de primeiro grau auxílioacidente - é o compatível ao estado de saúde apurado em perícia.

Não obstante as ponderações do apelante, o laudo pericial deve prevalecer, pois não impugnado tecnicamente por labor divergente de assistente técnico, tampouco contrariado por qualquer outro elemento de prova.

Alcança-se, assim, a procedência da pretensão do acionante

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quanto à concessão do auxílio-acidente, pois presente o nexo causal entre o acidente sofrido no deslocamento ao trabalho e as fraturas em rádio e ulna o em membro superior direito (f. 72/83).

Nesse sentido, afirmou o expert judicial nomeado nos autos, “Os dados disponíveis fazem referência a fratura de rádio e ulna direitos ocorrida em 21.10.14. As lesões receberam tratamento cirurgico com redução e fixação através de osteossíntese, e evoluiram com discreto prejuízo funcional do membro. O acidente de trabalho citado foi registrado, conforme comunicação de acidentes emitida pelo empregador. Há nexo causal entre a lesão e o evento traumático noticiado. Existe déficit funcional do membro superior direito em grau mínimo que limita o autor para atividades manuais que dependam de força ou movimentação intensa. Posto isto, é licito concluir que há incapacidade laborativa a ser considerada no presente laudo.” (f. 79).

Concluiu, portanto, o perito oficial estar-se diante de incapacidade parcial e permanente para o trabalho (f. 81).

Presentes os requisitos legais nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente - constatados em perícia, merece ser mantida a procedência da ação para concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença.

Essa a exegese do art. 86, da Lei nº 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da

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cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (...).

No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de

Justiça, na ap. nº 1013864-07.2015.8.26.0053, rel. DES. JARBAS GOMES , j. 07.07.17, com a seguinte ementa e passagem:

“PREVIDENCIÁRIO. Auxílio-Acidente. Benefício devido, ante a constatação, pelo perito do juízo, do nexo causal entre a moléstia de que padece o autor (dermatose) e a atividade que exerce (pedreiro) e da consolidação das lesões. Exame da jurisprudência. Reconhecida a presença do interesse de agir. Sucumbência recíproca caracterizada, à luz do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Ação procedente em parte. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(...)

E, de acordo com o resultado da perícia, exsurge correto o posicionamento da MM. Magistrada quanto ao benefício a ser percebido pelo autor: tratando-se de incapacidade parcial permanente, ele faz jus a auxílio-acidente.

Não altera essa equação o teor do Anexo III do Regulamento da Previdência Social, instituído pelo Decreto nº 3.048/99, que relaciona as moléstias autorizadoras do auxílio acidente, invocado pelo réu, vez que “cediço é o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentares, as quais não podem contrariar a lei acidentária, que prevê o direito do trabalhador a ser indenizado pela redução de sua capacidade laborativa” ( Apelação nº 1018394-40.2014.8.26.0554, 16ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 11.10.2016).”

Cabe registrar, no tocante aos juros e correção monetária, deve-se considerar o julgamento do Plenário do STF nas Ações

Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.ºs 4.357 e 4.425, em 14 de março de 2013, nas quais se declarou a inconstitucionalidade da EC 62/2009, e “por arrastamento, do art. da Lei nº 11.960/09”.

E, apesar da modulação dos efeitos atinente a Emenda Constitucional, em 25 de março de 2015, o STF houve por bem em determinar a instauração de repercussão geral de número 810, exatamente para definir os rumos a seguir

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no tocante à Lei 11.960/09.

Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal dever-se-ia corrigir monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e determinar-se-ia a incidência dos juros de mora de 6% ao ano, nos termos da redação original do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pois inaplicável a Lei nº 11.960/09.

Nessa linha, inclusive, já decidiu o STF, em recente v. aresto proferido no Recurso Extraordinário n.º 747.702, Santa Catarina, da lavra da MIN. CÁRMEN LÚCIA , j. 04.06.13, com a seguinte ementa:

“Recurso Extraordinário. Constitucional. “Índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”: Inconstitucionalidade da expressão. Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Índice de correção monetária: Ofensa constitucional indireta. Recurso parcialmente provido.”

E, também, do STF, o v. aresto proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 747.727, Santa Catarina, rel. MIN. CELSO DE MELLO , Segunda Turma, j. 06.08.2013, com a ementa do seguinte teor:

“Recurso Extraordinário Impossibilidade de utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos fazendários sujeitos ao regime de execução inscrito no art. 100 da CF/88 Declaração de Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica, na redação dada pela EC nº 62/2009 Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso de agravo improvido.”

Acrescentem-se, os juros de mora deverão incidir globalmente até tal marco processual a partir da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, nos termos da Súmula nº 204 do STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.

No tocante aos aspectos relativos ao pagamento do precatório, como o índice de correção monetária e a incidência de juros após a elaboração

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da conta de liquidação, trata-se de matéria afeita à fase de execução. Nessa trilha, o v. aresto desta Corte, na ap. 1003910-30.2014.8.26.0292, Jacareí, j. 28.03.2017, rel. DES. ANTONIO MOLITERNO, com o seguinte trecho da ementa:

PRECATÓRIO. Índice de correção monetária e incidência de juros após a elaboração da conta de liquidação. Fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Definição prematura.

A r. sentença recorrida e sua publicação deram-se sob a égide do novo Código de Processo Civil e, assim, o C. Juízo de primeiro grau definiu, adequadamente, o percentual de 15% dos valores devidos até a data da sentença, compatível com o labor exercido pelo causídico do demandante, como retribuição ao labor satisfatório, desenvolvido por profissional com nível superior, em ação de certa complexidade, com produção de prova técnica, a tramitar há mais de dois anos, o qual deve ser mantido, pois fixado nos moldes do art. 85, §§ 2º e , do novo Cod. Proc. Civil.

Em relação aos honorários recursais , entende-se razoável o acréscimo de 2% sobre a condenação à verba honorária de sucumbência, em razão do labor desenvolvido pelo causídico da recorrida na fase de apelo, tudo, também, a ser observado na fase de liquidação (art. 85, § 11, do Cod. Proc. Civil).

A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex. oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou seus honorários, não há razão para o aumento da verba honorária (cfe. THEOTÔNIO NEGRÃO e outros , in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Saraiva, 47ª edição, 2016, nota 51 ao art. 85, § 11, do novo CPC).

O caso é, assim, de não provimento do reexame necessário e do apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos autos da ação ajuizada Melquias Miguel Correa (proc. n.º 1003603-68.2015.8.26.0348 5ª Ofício Cível de Mauá, SP), mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos,

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anotado o acréscimo de 2% sobre a condenação à verba honorária de sucumbência, a título de honorários recursais.

Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis as referências numéricas expressas (cfe. STF, RE 469054 AgR/MG, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA , j. 28.11.2006 e STJ, Edcl no RMS 18.205/SP, j. 18.04.2006, rel. MIN. FELIX FISCHER ).

As inconformidades, na Câmara, em razão deste julgado estarão sujeitas ao julgamento virtual e eventual discordância deverá ser indicada por ocasião das interposições.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504182738/10036036820158260348-sp-1003603-6820158260348/inteiro-teor-504182760

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