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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1007925-15.2015.8.26.0322 SP 1007925-15.2015.8.26.0322

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10079251520158260322_c2f1e.pdf
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Ementa

DIREITO PÚBLICODIREITO À SAÚDEFORNECIMENTO DE INSUMOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPROCEDÊNCIAREEXAME NECESSÁRIO – O fornecimento de insumos decorre do direito à saúde (art. 196da Constituição Federal)– Indivíduo que necessita do insumo e não pode adquiri

-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Reexame necessário desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504375466/10079251520158260322-sp-1007925-1520158260322

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