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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jonize Sacchi de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20753645120178260000_c8a26.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000659728

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaboticabal, em que são agravantes NÉLIO CRIVELARI e TERESA CRISTINA CRIVELARI, é agravado ARCHIBALDO DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER BARONE (Presidente sem voto), DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO E SALLES VIEIRA.

São Paulo, 31 de agosto de 2017.

Jonize Sacchi de Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.: XXXXX-51.2017.8.26.0000

COMARCA: JABOTICABAL

AGRAVANTES : NÉLIO CRIVELARI E OUTRO

AGRAVADO : ARCHIBALDO DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR

Voto n.: 2561

Agravo de Instrumento Decisão hostilizada que afastou as impugnações à penhora Impossibilidade de análise da alegação de arrematação por preço vil por se tratar de matéria ainda pendente de apreciação pelo douto Magistrado a quo -Créditos quirografários Preferência da primeira penhora Cifra decorrente da alienação que não se mostra suficiente para quitar integralmente saldo credor em favor do exequente

Devedor solvente com patrimônio suficiente para responder pelos demais créditos objeto de penhora Decisão mantida -Recurso não provido na parte conhecida.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 219/221 dos autos de origem, que, rejeitando a alegação de nulidade de auto de arrematação de imóvel, determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do exequente.

Volta-o devedor contra a r. decisão em comento, sustentando a nulidade do leilão extrajudicial pelos seguintes motivos (i) o valor da arrematação não foi depositado pelo comprador (exequente); (ii) o imóvel foi alienado por preço vil, correspondente a 50% do montante constante do edital, sem a necessária atualização monetária desde a sua avaliação realizada em 22.07.2016; (iii) há necessidade de instauração de concurso de credores, sobretudo porque existem créditos trabalhistas e fiscais contra os devedores.

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Efeito suspensivo deferido às fls. 25/26, uma vez que o indício do direito reside na alegada existência de créditos preferenciais (trabalhista e tributário) à penhora do exequente (fls. 15/23), enquanto o periculum in mora decorre da iminente imissão do agravado na posse do imóvel.

Contraminuta às fls. 328/333, alegando que: (a) os embargos à arrematação são intempestivos; (b) não houve a exibição do preço, porquanto o valor da arrematação é inferior ao crédito a que faz jus o exequente, ora arrematante; (c) se trata de devedor solvente, sendo despicienda a instauração de concurso de credores; (d) não há prova de crédito, muito menos de penhora dos supostos credores trabalhistas e fiscais.

É o relatório.

Sem razão o agravante, de sorte que o seu recurso, na parte conhecida, não vinga.

Antes de mais nada, imperioso destacar a impossibilidade de análise do alegado preço vil de arrematação do imóvel, porquanto se cuida de inovação em sede de agravo, não tendo tal matéria sido apreciada em Primeiro Grau. Aliás, o assunto não foi sequer ventilado pelo agravante nas petições de fls. 176/177 e 185/186, ocasiões em que provocou o nobre Juízo de piso a decidir a respeito da impugnação à arrematação (r. decisão de fls. 219/221 dos autos principais, ora hostilizada).

Passa-se a analisar a preliminar de intempestividade deduzida pelo agravado.

Admissível ao executado suscitar incidente de desconstituição da arrematação, por vício que a autorize, no prazo de até 10 dias após o seu aperfeiçoamento, o que acontece com a lavratura e assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a teor do art. 903, §§ 1ºe , do CPC/2015.

Nesse sentido, a orientação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo:

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“Em que pese a regra do caput e apesar da arrematação, mediante assinatura do auto considerar-se 'perfeita, acabada e irretratável', o § 1º traz hipóteses para sua desconstituição. O rol é exemplificativo como denuncia pela própria letra da lei ao se referir a 'outras situações previstas neste Código. Com efeito, a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício (inciso I); considerada ineficaz, se não houve intimação das pessoas relacionadas no art. 804 (inciso II); e resolvida, se não for pago o preço ou não for prestada caução (inciso III)' (...) A análise das situações e vícios referidos no § 1º deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura do respectivo auto de arrematação. Passado este prazo, sem que tenha havido alegação de qualquer uma das situações e vícios, haverá preclusão temporal, expedindo-se, conforme o caso, a carta de arrematação e mandato de imissão de posse (bem imóveis) ou a ordem de entrega (bens móveis). É interessante registrar que, na adjudicação, nos termos do art. 877, conferiu-se, um prazo de 05 (cinco) dias (e não de dez) para alegação de eventuais questões. Não se entende a razão desta diferença. De qualquer forma, o fato objetivo é que, tratando-se de adjudicação, tais vícios (e quaisquer outros) deverão ser alegados no prazo de 05 (cinco) dias, ao passo que para as hipóteses de alienação (por leilão ou iniciativa privada), o prazo será de 10 (dez) dias. Após esses prazos, o veículo a ser utilizado para alegar tais vícios será o da ação autônoma, prevista no § 4º (...)” (“Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, RT, 2015, págs. 1.278/1.279, comentários ao art. 903, o destaque não consta do original).

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Na mesma linha, é também a orientação do Professor Cassio Scarpinella Bueno:

“O art. 903 aprimora e desenvolve a disciplina constante do art. 694 do CPC atual sobre os casos em que a arrematação deve ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida. Também acaba por absorver o art. 746 do CPC atual, sobre as formas de provocação do Estado-juiz para reconhecer vícios que podem comprometer a higidez de arrematação. A fórmula adotada pelo novo CPC com relação às diversas hipóteses de desfazimento da arrematação é mais adequada e mais técnica que a do CPC atual, distinguindo os casos de invalidade da arrematação dos que ela deve ser considerada ineficaz e, ainda, das hipóteses em que ela deve ser resolvida (incisos I, II e III do § 1º, respectivamente). Com relação ao inciso III do § 1º, aliás, cabe evidenciar que a caução lá referida só pode ser a relativa ao pagamento em prestação do valor da arrematação (art. 895, § 1º) e, neste sentido, harmoniza-se com a previsão do § 5º do art. 895 ou quando o magistrado decidir com base na ressalva que abre o caput do art. 892. Há inovação substancial no dispositivo quando disciplina a forma de arguição dos motivos listados no § 1º. Abandonando os atuais (e pouquíssimo usados) 'embargos à arrematação' ou 'embargos de segunda fase' do art. 746 do CPC atual, o novo CPC autoriza que a arguição seja feita no próprio processo em até dez dias do aperfeiçoamento da arrematação, após esse prazo será expedida a respectiva carta ou a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (§§ 2º e 3º). Expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega do bem, a arguição poderá ser feita por 'ação autônoma', em que o arrematante será citado como

Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2017.8.26.0000 -Voto nº 5

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litisconsorte passivo necessário (§ 4º) (…)” ( Novo Código de Processo Civil anotado, 1ª ed., Saraiva, 2015, págs. 550/551).

Contudo, a falta de assinatura do auto de arrematação prevista no caput do art. 903 do CPC/2015 impede a fluência do prazo para o executado alegar incidente de desconstituição.

Pois bem; no auto de arrematação carreado às fls. 247/248 dos autos principais, consta somente a assinatura do Excelentíssimo Doutor Gilson Miguel Gomes da Silva, magistrado à época responsável pelo ilustre Juízo deprecado, em que foi realizado o leilão do imóvel. Ausentes as demais assinaturas (“arrematante e leiloeiro”), não há mesmo que se falar em aperfeiçoamento da arrematação, nos termos do art. 903, caput, do CPC/2015, tampouco em intempestividade do incidente suscitado.

Superada essa questão, passa-se a analisar as questões de direito submetidas a esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado.

Questiona-se se o quesito temporal garante ao agravante, credor quirografário, o direito de levantamento do crédito decorrente da alienação imobiliária, ainda que existam créditos trabalhistas e fiscais contra o mesmo devedor.

Cumpre ressaltar que não obstante a oportunidade conferida aos agravantes, no tocante ao imóvel alienado, não restou comprovada a existência de penhoras sobre o mesmo imóvel decorrentes de créditos fiscais e trabalhistas.

Na verdade, os documentos encartados somente demonstram a existência de demandas judiciais de natureza trabalhista e fiscal. Contudo, em nenhuma delas, houve a penhora de tal imóvel.

Ressalta-se que eventual direito de preferência decorreria da penhora e não meramente da existência de crédito.

Não destoando desse posicionamento, mostra-se esclarecedora a lição de Araken de Assis: “Recebem seus créditos em primeiro lugar, portanto, os credores

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dotados de 'título legal à preferência', e na 'ordem das respectivas prelações', consoante proclama o art. 908, caput, e § 1º (v.e., o credor trabalhista, desde que haja movido execução e penhora do bem; depois, os credores quirografários penhorantes, observada a ordem cronológica das penhoras). Foi o que proclamou o STJ: 'O credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que realizada a penhora no processo trabalhista'” (ASSIS, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª Ed., Revista, Atualizada e Ampliada, São Paulo, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais. 2016, pág. 1029).

Ainda: “E a multiplicidade de penhoras não provocará, fatalmente, o concurso universal pela igualdade de tratamento dos credores dentro da mesma classe. Ela importará o concurso de preferências, em que os quirografários perceberão integralmente seus créditos na ordem cronológica das penhoras e até o esgotamento das forças do bem penhorado. Os credores penhorantes têm direito, no concurso de preferências, ao valor remanescente ou ao quociente, na devida ordem, ou seja, deverão se conformar com as sobras da solução do crédito do penhorante que ostentar preferência” (Idem, pág. 1034).

Ademais, não se trata de devedor insolvente. Ao contrário, os documentos encartados às fls. 342/436 dão conta de vultoso patrimônio, ultrapassando os R$ 16.000.000,00, montante que se mostra suficiente para saldar os créditos em disputa.

Conforme o diploma processual civil de 2015, em seu art. 797, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre o bem penhorado.

Como salienta THEODORO JÚNIOR a respeito do revogado art. 612 do CPC/1973, com equivalente no referido art. 797 do CPC/2015: “Diversamente do que se passava ao tempo do Código de 1939, o art. 612 do Código atual atribui, ainda, à penhora um especial efeito, que é o de conferir ao promovente da execução 'o direito de

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preferência sobre os bens penhorados'. Erigiu-se a penhora, portanto, em nosso atual direito processual civil, à posição de autêntico direito real” (THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Forense, 41ª ed, 2007, vol. II, pág. 235).

E conforme esclarece MONTENEGRO FILHO, “O dispositivo em comentário demonstra a incidência da máxima 'prior tempore, potior iure', valorizando o momento da realização da penhora, remetendo-nos à análise do art. 644, textualizando a regra de que a penhora é considerada feita mediante apreensão e depósito dos bens. A técnica de que cuidamos vinga entre os credores quirografários (sem garantia real), não se estendendo para prejudicar a Fazenda Pública, os credores trabalhistas e os credores com garantia real, aos quais é conferida a prerrogativa de primeiramente excutirem os bens do devedor, independentemente da ordem de formalização da penhora” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, Atlas, 2008, págs. 664/665) grifei.

Complementando tal regra, o art. 797, parágrafo único, do referido Codex dispõe que recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

É possível, por conseguinte, que sobre um determinado bem surjam várias penhoras, em processos distintos, estabelecendo-se o direito de preferência, em favor dos diversos credores, pelo critério da anterioridade, se os créditos forem da mesma natureza.

No caso em apreço, verifica-se haver no total quatro penhoras sobre o mesmo bem imóvel, todas decorrentes de execução de título extrajudicial e as três últimas posteriores à do credor Archibaldo de Oliveira Diniz Junior: (i) Av. 06 penhora realizada aos 19.06.2012 em favor do arrematante Archibaldo; (ii) Av. 07 penhora realizada aos 18.08.2014 em prol de Danielle Amuy; (iii) Av. 08 penhora realizada aos 18.08.2014 em benefício de Carlos Roberto e (iv) Av. 09 penhora realizada aos 18.08.2014 em proveito de Winston Frederico (cf. matrícula n. 28.236, atualizada em 25.05.2016, encartada às fls. 28/30 dos autos principais).

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Nesse diapasão, conclui-se pela preferência do exequente Archibaldo sobre os demais credores, devendo o imóvel penhorado responder, inicialmente, por seu crédito no montante de R$ 2.031.794,11, atualizado até fevereiro de 2016 (cf. cálculos de fls. 16 dos autos principais).

Tendo em vista a arrematação por R$ 1.025.000,00 (cf. auto de fls. 247/248), evidente a insuficiência dessa cifra para saldar o crédito do exequente Archibaldo, não restando, portanto, valores em favor dos demais credores aptos a ensejar a instauração do concurso.

Da mesma forma, não merece prevalecer a alegação de nulidade do leilão por ausência de depósito do valor da arrematação, com fundamento no art. 903, § 1º, III, do CPC/2015, uma vez que houve simples compensação com parte do saldo credor em favor do arrematante.

Ante o exposto, deixa-se de conhecer da alegação de preço vil e, no mais, nega-se provimento ao agravo.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504563203/20753645120178260000-sp-2075364-5120178260000/inteiro-teor-504563244

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