Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0007261-73.2011.8.26.0505 SP 0007261-73.2011.8.26.0505 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0007261-73.2011.8.26.0505

Voto nº 22.760

Registro: 2017.0000652179

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0007261-73.2011.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante

DOMINGOS JOSE DOS SANTOS, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e LUIZ FELIPE

NOGUEIRA.

São Paulo, 22 de agosto de 2017.

João Negrini Filho

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 22.760

Comarca: RIBEIRÃO PIRES - 3ª VARA CÍVEL

Apelante: DOMINGOS JOSE DOS SANTOS

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIOACIDENTE AJUDANTE GERAL AMPUTAÇÃO

PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA -INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE

COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O

LABOR DEMONSTRADO BENEFÍCIO DEVIDO.

Recurso provido.

Trata-se de ação movida por obreiro alegando ter sofrido

acidente típico, resultando na amputação do 3º dedo da mão direita e,

por conta disso, teve redução de sua capacidade para o trabalho o que

conduz ao direito à percepção do benefício acidentário.

Indeferida a antecipação da tutela (fls. 40/41).

A ação foi julgada improcedente (fls. 104/106).

Irresignado, apela o obreiro, requerendo a reforma da r.

sentença, sob a alegação de estarem presentes os requisitos

necessários à concessão do benefício pleiteado (fls. 110/113).

O recurso foi recebido (fl. 114), mas não foi respondido.

A douta Procuradoria Geral de Justiça não mais opina em questões

acidentárias.

É o relatório.

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Narra o autor, que em 14/12/2010, sofreu acidente típico

no exercício de suas funções, ocorrendo a amputação de parte do 3º

dedo da mão direita, resultando sequelas permanentes, que reduzem

sua capacidade laborativa.

Na avaliação médica designada, o expert, valendo-se do

exame físico e da vistoria no local de trabalho, constatou perda parcial

da falange distal do 3º dedo da mão direita, com prejuízo parcial da

pinça digital, concluindo que: “ Não há incapacidade Laborativa a

ser considerada para fins de indenização acidentária” (fls. 54/58

verso).

A MM. Juíza a quo, seguindo a conclusão pericial, julgou

improcedente o pedido.

Contudo, a r. sentença comporta reforma, devendo ser

provido o recurso do autor para concessão do auxílio-acidente.

Isso porque, embora a perícia oficial tenha negado o

caráter incapacitante do trauma, temos que a constatação de lesão

definitiva na mão direita amputação da porção distal da falange

distal do 3º dedo da mão direita (foto - fl. 57) é indicativo muito

seguro de que o obreiro terá de despender maior esforço para o

exercício de seu trabalho, sendo, portanto, fator de limitação da

capacidade laborativa.

Procede, portanto, o pedido da parte autora, pois é

inegável que a lesão impede o apelante de efetuar normalmente suas

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funções, pois a limitação do dedo atingido é determinante de restrição

para o desempenho de seu trabalho, ainda que parcial, mas

permanente.

Entendimento contrário resultaria na assertiva de que

seria inútil o membro atrofiado. Nessa mesma linha:

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - INCAPACIDADE

PARCIAL E PERMANENTE - GRAU DE

INCAPACIDADE - IRRELEVÂNCIA CABIMENTO.

Para quem trabalha fazendo uso das mãos, qualquer

seqüela, por menor que seja, representa sobre esforço

capaz de alterar-lhe a capacidade laborativa,

justificando a reparação acidentária. Ap. s/ Rev.

651.633-00/0, 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J.

30.9.2002.

Por sua vez, o nexo etiológico ocupacional com o

acidente narrado restou provado pela expedição da CAT (fls. 16/17) e

concessão do auxílio-doença acidentário.

Portanto, o recurso do obreiro merece acolhimento, pois

inquestionável o fato relacionado com o trabalho, bem como sua

consequência, o que enseja a reforma da decisão de primeiro grau

para conferir o amparo previsto na legislação infortunística.

É o que determina o art. 104, do Regulamento da

Previdência Social, Decreto nº 3048/99, in verbis: “ O auxílio-acidente

será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o

doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando,

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após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer

natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações

discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo

Decreto n. 4.729, de 9/06/2003) (...) II - redução da capacidade para

o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o

desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente ”

(grifamos).

O termo inicial do benefício será o dia seguinte da

cessação médica, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, ou

seja, 13/06/2011 (fl. 23), contudo, deve-se observar a prescrição

quinquenal.

Consigne-se, que o auxílio-acidente deverá permanecer

suspenso no período em que recebeu auxílio-doença pelo mesmo

motivo, devendo ser reaberto quando de sua cessação (art. 104,§ 6º do

Decreto 3048/99).

Os honorários advocatícios serão de 15% das prestações

devidas até a sentença.

Objetivando melhor direcionar a futura execução,

consigno que o montante devido a título de parcelas atrasadas do

benefício deferido nesta ação será monetariamente corrigido pelos

índices econômicos pertinentes e acrescidos dos juros de mora, a

contar da citação, englobadamente até este marco e, a partir daí, mês a

mês, ficando para a fase de execução a definição de ambos e dos

critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o

Fls. 5

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julgamento da ADI nº 4357 pelo STF.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso

para julgar PROCEDENTE o pedido formulado por

DOMINGOS JOSE DOS SANTOS, condenando o INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao apelante:

A) AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% do salário-de-benefício; como

fixado acima;

B) ABONO ANUAL, conforme art. 40, da Lei 8.213/91;

C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 15% das prestações

vencidas até a sentença.

D) JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, nos

termos supra definidos;

E) DESPESAS PROCESSUAIS, se comprovado o desembolso.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator