jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00072617320118260505_8378c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0007261-73.2011.8.26.0505

Voto nº 22.760

Registro: 2017.0000652179

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0007261-73.2011.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante

DOMINGOS JOSE DOS SANTOS, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e LUIZ FELIPE

NOGUEIRA.

São Paulo, 22 de agosto de 2017.

João Negrini Filho

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0007261-73.2011.8.26.0505

Voto nº 22.760

Comarca: RIBEIRÃO PIRES - 3ª VARA CÍVEL

Apelante: DOMINGOS JOSE DOS SANTOS

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIOACIDENTE AJUDANTE GERAL AMPUTAÇÃO

PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA -INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE

COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O

LABOR DEMONSTRADO BENEFÍCIO DEVIDO.

Recurso provido.

Trata-se de ação movida por obreiro alegando ter sofrido

acidente típico, resultando na amputação do 3º dedo da mão direita e,

por conta disso, teve redução de sua capacidade para o trabalho o que

conduz ao direito à percepção do benefício acidentário.

Indeferida a antecipação da tutela (fls. 40/41).

A ação foi julgada improcedente (fls. 104/106).

Irresignado, apela o obreiro, requerendo a reforma da r.

sentença, sob a alegação de estarem presentes os requisitos

necessários à concessão do benefício pleiteado (fls. 110/113).

O recurso foi recebido (fl. 114), mas não foi respondido.

A douta Procuradoria Geral de Justiça não mais opina em questões

acidentárias.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0007261-73.2011.8.26.0505

Voto nº 22.760

Narra o autor, que em 14/12/2010, sofreu acidente típico

no exercício de suas funções, ocorrendo a amputação de parte do 3º

dedo da mão direita, resultando sequelas permanentes, que reduzem

sua capacidade laborativa.

Na avaliação médica designada, o expert, valendo-se do

exame físico e da vistoria no local de trabalho, constatou perda parcial

da falange distal do 3º dedo da mão direita, com prejuízo parcial da

pinça digital, concluindo que: “ Não há incapacidade Laborativa a

ser considerada para fins de indenização acidentária” (fls. 54/58

verso).

A MM. Juíza a quo, seguindo a conclusão pericial, julgou

improcedente o pedido.

Contudo, a r. sentença comporta reforma, devendo ser

provido o recurso do autor para concessão do auxílio-acidente.

Isso porque, embora a perícia oficial tenha negado o

caráter incapacitante do trauma, temos que a constatação de lesão

definitiva na mão direita amputação da porção distal da falange

distal do 3º dedo da mão direita (foto - fl. 57) é indicativo muito

seguro de que o obreiro terá de despender maior esforço para o

exercício de seu trabalho, sendo, portanto, fator de limitação da

capacidade laborativa.

Procede, portanto, o pedido da parte autora, pois é

inegável que a lesão impede o apelante de efetuar normalmente suas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0007261-73.2011.8.26.0505

Voto nº 22.760

funções, pois a limitação do dedo atingido é determinante de restrição

para o desempenho de seu trabalho, ainda que parcial, mas

permanente.

Entendimento contrário resultaria na assertiva de que

seria inútil o membro atrofiado. Nessa mesma linha:

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - INCAPACIDADE

PARCIAL E PERMANENTE - GRAU DE

INCAPACIDADE - IRRELEVÂNCIA CABIMENTO.

Para quem trabalha fazendo uso das mãos, qualquer

seqüela, por menor que seja, representa sobre esforço

capaz de alterar-lhe a capacidade laborativa,

justificando a reparação acidentária. Ap. s/ Rev.

651.633-00/0, 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J.

30.9.2002.

Por sua vez, o nexo etiológico ocupacional com o

acidente narrado restou provado pela expedição da CAT (fls. 16/17) e

concessão do auxílio-doença acidentário.

Portanto, o recurso do obreiro merece acolhimento, pois

inquestionável o fato relacionado com o trabalho, bem como sua

consequência, o que enseja a reforma da decisão de primeiro grau

para conferir o amparo previsto na legislação infortunística.

É o que determina o art. 104, do Regulamento da

Previdência Social, Decreto nº 3048/99, in verbis: O auxílio-acidente

será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o

doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0007261-73.2011.8.26.0505

Voto nº 22.760

após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer

natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações

discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo

Decreto n. 4.729, de 9/06/2003) (...) II - redução da capacidade para

o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o

desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente

(grifamos).

O termo inicial do benefício será o dia seguinte da

cessação médica, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, ou

seja, 13/06/2011 (fl. 23), contudo, deve-se observar a prescrição

quinquenal.

Consigne-se, que o auxílio-acidente deverá permanecer

suspenso no período em que recebeu auxílio-doença pelo mesmo

motivo, devendo ser reaberto quando de sua cessação (art. 104,§ 6º do

Decreto 3048/99).

Os honorários advocatícios serão de 15% das prestações

devidas até a sentença.

Objetivando melhor direcionar a futura execução,

consigno que o montante devido a título de parcelas atrasadas do

benefício deferido nesta ação será monetariamente corrigido pelos

índices econômicos pertinentes e acrescidos dos juros de mora, a

contar da citação, englobadamente até este marco e, a partir daí, mês a

mês, ficando para a fase de execução a definição de ambos e dos

critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o

Fls. 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0007261-73.2011.8.26.0505

Voto nº 22.760

julgamento da ADI nº 4357 pelo STF.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso

para julgar PROCEDENTE o pedido formulado por

DOMINGOS JOSE DOS SANTOS, condenando o INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao apelante:

A) AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% do salário-de-benefício; como

fixado acima;

B) ABONO ANUAL, conforme art. 40, da Lei 8.213/91;

C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 15% das prestações

vencidas até a sentença.

D) JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, nos

termos supra definidos;

E) DESPESAS PROCESSUAIS, se comprovado o desembolso.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504787316/72617320118260505-sp-0007261-7320118260505/inteiro-teor-504787326

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002271-37.2017.8.26.0529 SP 1002271-37.2017.8.26.0529

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0001929-66.2014.8.26.0620 SP 0001929-66.2014.8.26.0620

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0034850-69.2018.8.16.0021 PR 0034850-69.2018.8.16.0021 (Acórdão)