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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Rodrigues de Aguiar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__92081753120098260000_aaede.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000651943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

9208175-31.2009.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são apelantes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado GERSON LOURENÇO PIRES.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ERBETTA FILHO (Presidente sem voto), EUTÁLIO PORTO E RAUL DE

FELICE.

São Paulo, 24 de agosto de 2017.

RODRIGUES DE AGUIAR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 30229

APEL Nº : 9208175-31.2009.8.26.0000

COMARCA : CAMPINAS

APTE. : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

APDO. : GERSON LOURENÇO PIRES

REEXAME e APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA

IPTU, exercício de 2001 Município de Campinas

Progressividade de alíquota sem observância dos requisitos constitucionais (art. 182, § 4º, II, c.c. art. 156, ambos da CF/88), criada por leis municipais editadas entre 1994 e 1999, ou seja, anterior à EC 29/00

Inconstitucionalidade declarada pelo E. STF (Súmula 668) Exigência do imposto indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A r. decisão do Exmo. Sr. Des. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal, tendo em vista que o E. STF conclui que declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do IPTU no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima (RE nº 602.347/MG), e o disposto no inciso II do artigo 1040 do Código de Processo Civil, determinou às fls. 376 que fossem devolvidos à Turma Julgadora os presentes autos para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão.

2. Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação do réu MUNICÍPIO DE CAMPINAS (fls. 260/ss) contra r. sentença (fls. 250/ss) proferida em Ação Ordinária movida por GERSON LOURENÇO PIRES, por meio do qual o autor pretende anulação do lançamento de IPTU e taxas de lixo e combate a sinistros, exercícios de 1999 a 2006.

3. A decisão que ora se reanalisa é o v. acórdão proferido por esta 15ª Câmara, que entendeu pela inconstitucionalidade da lei municipal ante a utilização de alíquotas progressivas antes da promulgação da Emenda nº 29/00 (fls. 340/ss).

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório .

4. Estabelece o § 3º do art. 543-B, CPC que:

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com

fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão

geral será processada nos termos do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

(...)

§ 3 Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos

sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de

Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los

prejudicados ou retratar-se.

Ora, o artigo 156, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal possibilita a instituição, pelo Município, de IPTU progressivo em razão do valor do imóvel, assim como autoriza a fixação de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel.

5. Com efeito, diferente a situação dos dois institutos antes da Emenda acima referida, quando a Constituição Federal só admitia expressamente a progressividade na hipótese prevista no artigo 182, § 4º, quando se entendia, com razão que, ao deixar consignada expressamente a exceção, calando-se quanto a qualquer outra hipótese, a constituição, tacitamente as proibia.

E, proibia, sim tanto a progressividade que não se enquadrasse no artigo 182, § 4º quanto qualquer tipo de seletividade, incluindo-se dentre as proibições a então chamada progressividade inversa ou regressividade que consistia na permissão legal pelo ente público de reduções conforme o valor ou destinação do imóvel.

Assim, conclui-se que antes da Emenda nº 29/2000 a única hipótese de progressividade ou seletividade juridicamente possível era a constante do artigo 182, § 4º da Constituição Federal, e, com a vigência da Emenda nº 29/2000 tais institutos foram, enfim, permitidos.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

No caso em questão a discussão se restringe a possibilidade de cobrança do IPTU referente ao exercício de 2001 e, as legislações que possibilitam a cobrança do tributo datam de 1994 a 1999 (Leis Municipais nº 7.778/94, 7968/94, 8269/95, 8269/95, 8722/95, 9437/97, 9578/99, 10.390/99, 10391/99, 10399/99), por isso, a cobrança do IPTU, na forma pretendida, não encontra amparo legal.

Assim, indevida a exigência do IPTU do exercício de 2001, na forma pretendida pelo Município, por violar Súmula 668 do STF, de 9/10/2003, que resume a tese acima nos seguintes termos:

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

6. Assim, não há que se falar em recolhimento pela alíquota mínima, pois restou evidenciado que o Município efetuou indevidamente a cobrança de IPTU.

Pelo meu voto, nega-se provimento aos recursos.

RODRIGUES DE AGUIAR

Des. Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504787857/92081753120098260000-sp-9208175-3120098260000/inteiro-teor-504787870

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