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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2246948-26.2016.8.26.0000 SP 2246948-26.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
31/08/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22469482620168260000_bb839.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000658658

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000/50000

Relator (a): Luciana Bresciani

Órgão Julgador: Turma Especial - Público

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 20.741

Embargos de Declaração. Embargos opostos por terceiro que não é parte no processo. Pedido de intervenção como “amicus curiae” pendente de exame. Embargos não conhecidos, com determinação.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. 792/822 que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado de São Paulo objetivando uniformizar a jurisprudência estadual relativamente à possibilidade da inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica, com determinação de suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo grau.

Verifico que estes embargos declaratórios foram opostos por Advogado que ingressou nos autos mediante a petição de fls. 1.864/1.872,

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invocando a condição de interessado após a suspensão de processo no qual atua, determinada pelo Relator do Recurso Inominado nº 1005663-54.2016.8.26.0291, em trâmite no Colégio Recursal de Jaboticabal (fls. 1.873).

Antes de qualquer decisão examinando o cabimento de sua intervenção como amicus curiae, ele opôs embargos de declaração direcionados a esta Relatora Designada sustentando, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório, por ignorar o requisito negativo de admissibilidade, aduzindo que o acórdão desconsiderou precedente vinculante da Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça e que a solução para o caso de consumidores livres, pela semelhança, deverá ser aplicada aos consumidores cativos.

Os embargos não merecem ser conhecidos.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 138, inovou ao ampliar a possibilidade de intervenção do amicus curiae, antes limitada às ações de controle concentrado de inconstitucionalidade (v. artigo , § 2º, da Lei 9.868/1999). No entanto, a admissão de terceiro nessa condição não é automática, cabendo ao juiz ou ao relator solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica como amicus curiae, devendo definir na mesma decisão os poderes atribuídos ao interveniente (v. artigo 138, § 2º).

É certo que, por expressa previsão constante dos §§ 1º e 3º do mesmo artigo, a intervenção em questão não autoriza a interposição de recursos, “... ressalvadas a oposição de embargos de declaração” e a possibilidade de “... recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas

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repetitivas”. No entanto, mesmo nesses casos, a legitimidade do interveniente para recorrer só se verifica após sua efetiva admissão no processo, o que ainda não aconteceu na espécie.

Portanto, não conheço dos embargos de declaração,

porquanto opostos por terceiro que não é parte neste Incidente.

No mais, considerando que esta Desembargadora ficou designada tão somente para redigir o acórdão que admitiu o IRDR, bem ainda que, além do pedido do ora embargante (fls. 1.864/1.872), vieram outras petições de terceiros requerendo a intervenção como “amicus curiae” (fls. 753/770, 785, 829/868, 1.290/1.295, 1.706/1.745, 1.875/1.876 e 1.885/1.908), encaminhem-se os autos ao Exmo. Relator Sorteado, i. Desembargador Antônio Carlos Malheiros, para as providências que Sua Excelência considerar pertinentes.

Por estes fundamentos, com base no artigo 932, inciso

III, não conheço dos embargos de declaração, com determinação.

São Paulo, 31 de agosto de 2017.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504851766/22469482620168260000-sp-2246948-2620168260000/inteiro-teor-504851784